TJGO 08/11/2013 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1424 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013
NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO
DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS
CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTA
çãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPON
DENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO
PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE
DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP
, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNAN
DO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARRO
S). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURM
A, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2
005). DA TABELA PRICE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICITA QUE OS JUR
OS INCIDIRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIFICA CAPITALIZAçãO MENSA
L, OU SEJA, O FATO DE SE PAGAR JUROS MêS A MêS NãO REPRESENTA, NE
CESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TENDO EM VISTA QUE O SI
STEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS
JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A
AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O ART. 5
º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO DOS
JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, O QUE OC
ORRE NO CASO EM TESTILHA. ORIGEM: 6A CAMARA CIVEL FONTE: DJ 1160
DE 05/10/2012 ACÓRDÃO: 25/09/2012 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 20119268
6420 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES PROC
./REC: 268642-76.2011.8.09.0051 - APELACAO CIVEL EMENTA: AGRAVO R
EGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTI
GO 557, § 1º-A, DO CPC. JUROSREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCAD
O. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROSPACTUADA DE FORMA EXPRESSA. POSS
IBILIDADE. 1- A TAXA DE JUROSREMUNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA QUA
NDO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAçãO à TAXA MéDIA DE MERCAD
O APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2- O STJ FIRMOU POSICIONA
MENTO AUTORIZANDO A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROSDESDE QUE PACTU
ADO DE FORMA EXPRESSA E A PARTIR DE 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAçã
O DA MP 1963-17, REVIGORADA PELA MP 2170-36/2001). AGRAVO REGIMEN
TAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER
CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O
AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS
(ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO
DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõE
S DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROC
ESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O
DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA M
ORA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA
QUE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER
O PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR ATé O M
ONTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE
POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A M
ANUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 113
444-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZAC
ARIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FA
TO DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER P
REJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUA
NTIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA P
ODERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INAD
IMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO F
INAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM
SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ES
TARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARC
IAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTRO
VERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ)
DIAS (ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA D
úPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSI
TO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECU
TAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE
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