TJGO 13/01/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
ARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA, FICA E
LA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORRO
GAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ...27... D
E ....AGOSTO........... DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUI
Z DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 257571-43.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4368
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RAPHAEL CORNELIO REZENDE
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 25444 GO - THIAGO DE MELO LOBO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 4368/2012 - DECISÃO: VISTOS ETC. RAPHAEL CORNÉLIO REZEND
E AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(S) E
M FACE DO BANCO ITAÚ S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSIT
AR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO
E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO
DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANU
TENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTE
STO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO
ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO R
EPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22
.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTA
ÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO Q
UE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DE
FERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAME
NTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE
A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JU
RISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA
PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME AR
BíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PE
TIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOST
A COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFIC
A A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFER
IMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPE
ITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (J
UROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ
NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE,
E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QU
E NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMEN
TE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGE
RADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há
EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NE
STE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QU
E TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA C
ONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RA
ZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZ
O A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTEND
E DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO
SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMA
çãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. T
RATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTA
MENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOM
E DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO. POR
FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PAR
TE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR
CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE S
EREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O C
ONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........DE................
........... DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO
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