TJGO 13/01/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1463 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014
INMETRO”
DESSA FORMA, NãO é A DATA EM QUE O AUTOR TEVE
OFICIALMENTE CIêNCIA DA RECUSA DO SEGURO QUE DEVE SER LEVADA EM
CONSIDERAçãO, MAS SIM A EM QUE OS DEFEITOS FICARAM EVIDENCIADOS,
QUAL SEJA, 12 07 2010, COMEçANDO A PARTIR DAí A CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL (90) DIAS
POR OUTRO LADO, INEXISTE NOS AUTOS
QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR QUE ELE TENHA FORMALIZADO
RECLAMAçãO PERANTE A Ré, NA FORMA DO ART 26, PARáGRAFO 2º, I, DO
CDC, CASO EM QUE ISSO PODERIA CARACTERIZAR CAUSA QUE OBSTARIA A
DECADêNCIA
ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AçãO JUDICIAL FOI
PROTOCOLADA EM 27 10 2010, OU SEJA, DEPOIS DE Já TER TRANSCORRIDO
O PRAZO DECADENCIAL, A EXTINçãO PREMATURA DO FEITO é MEDIDA QUE
SE IMPõE
SOBRE O TEMA, TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO: “EMENTA:
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS
MATERIAIS E MORAIS COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO RELAÇÃO DE
CONSUMO APLICAÇÃO DOS ARTS 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR VÍCIO OCULTO PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DECADÊNCIA NãO
TENDO O DEMANDANTE EXERCIDO SEU DIREITO DE RECLAMAR PELO VíCIO
SURGIDO NO SEU VEíCULO (PROBLEMAS MECâNICOS), DENTRO DO PRAZO
LEGAL DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DA CIêNCIA DO DEFEITO,
CONFIGURADA ESTá A DECADêNCIA DO DIREITO (ART 26, INC II, DO
CDC)
” (TJRS, AC N ° 70056579436, REL DES VOLTAIRE DE LIMA
MORAES, J EM 08 10 2013)
O QUE SE Vê é QUE O AUTOR NãO TOMOU
OS DEVIDOS CUIDADOS NO ATO DA AQUISIçãO DO VEíCULO, AINDA MAIS
EM SE TRATANDO DE CARRO USADO SE NA éPOCA TIVESSE CONTRATADO OS
SERVIçOS DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM VISTORIA DE VEíCULOS COMO FEZ QUANDO DECIDIU CONTRATAR O SEGURO -, CERTAMENTE TERIA
EVITADO TODO O PROBLEMA O FATO é QUE AS PROVIDêNCIAS AQUI
COMENTADAS FORAM TOMADAS TARDIAMENTE
SUSTENTAM OS RENOMADOS
CIVILISTAS PABLO STOLZE GAGLIANO E RODOLFO PAMPLONA FILHO (NOVO
CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, 7 ª EDIçãO, 2006, P 509)
QUE “O EXERCíCIO DE DIREITOS, SEJA NO CAMPO DAS RELAçõES
MATERIAIS, SEJA POR AçõES JUDICIAIS, DEVE SER UMA CONSEQUêNCIA E
GARANTIA DE UMA CONSCIêNCIA DE CIDADANIA, E NãO UMA “AMEAçA
ETERNA” CONTRA OS SUJEITOS OBRIGADOS, QUE NãO DEVEM ESTAR
SUBMETIDOS INDEFINIDAMENTE A UMA “ESPADA DE DâMOCLES” SOBRE SUAS
CABEçAS ADEMAIS, A EXISTêNCIA DE PRAZO PARA O EXERCíCIO DE
DIREITOS E PRETENSõES é UMA FORMA DE DISCIPLINAR A CONDUTA
SOCIAL, SANCIONANDO AQUELES TITULARES QUE SE MANTêM INERTES, NUMA
APLICAçãO DO BROCARDO LATINO DORMIENTIBUS NON SUCURRIT JUS
AFINAL, QUEM NãO TEM A DIGNIDADE DE LUTAR POR SEUS DIREITOS NãO
DEVE SEQUER MERECER A SUA TUTELA ”
ANTE TODO O EXPOSTO,
CARACTERIZADA A DECADêNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUçãO DE MéRITO (CPC, ART 269, IV)
ATENTO AOS ôNUS DA
SUCUMBêNCIA, CONDENO O AUTOR E ORA BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1 200,00 (ART 20, PARáGRAFO 4
°, DO CPC), “DESDE QUE POSSA FAZê-LO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO OU
DA FAMíLIA SE DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA SENTENçA FINAL,
O ASSISTIDO NãO PUDER SATISFAZER O PAGAMENTO, A OBRIGAçãO FICARá
PRESCRITA ” (LEI 1 060/50, ART 12)
P R I
GOIâNIA,
DE OUTUBRO DE
2013
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2 ° JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
233485-13.2009.8.09.0051 ( 200902334853 )
1386
NOTIFICACAO
CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS
ROSANGELA DE NAZARETH PIMENTEL SILVA
EVA DAS GRACAS FERREIRA REIS
OZENY RIBEIRO DOS SANTOS
: 18708 GO - MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
16 de 909