TJGO 27/01/2014 - Pág. 1123 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014
O DA SILVA DINAMARCO A CONCEITUA: "A CITAçãO é O ATO PELO QUAL, P
RIORITARIAMENTE, Dá-SE CIêNCIA AO DEMANDADO DA EXISTêNCIA DE DETE
RMINADO PROCESSO AJUIZADO EM FACE DELE, BEM COMO DE SEUS TERMOS,
POSSIBILITANDO-LHE SEU ACOMPANHAMENTO ATé O FIM, COM VISTA A TENT
AR INFLUENCIAR LEGITIMAMENTE NAS DECISõES JUDICIAIS OU NOS ATOS Q
UE ATINJAM SEUS DIREITOS E INTERESSES, DENTRO DO CONTRADITóRIO, T
ORNANDO-O DEFINITIVAMENTE PARTE NESSE MESMO PROCESSO" ´ ORA, SE A
SSIM é, E A ENGROSSADA HERMENêUTICA ISTO PROFUSAMENTE AVALIZA, A
ABSêNCIA DE CITAçãO VáLIDA DO R. NãO LHE PODE INFLIGIR, NO FUTURO
, QUAISQUER RESPINGOS EM DECORRêNCIA DE EVENTUAL DECISãO DESFAVOR
áVEL AOS SEUS INTERESSES. E ESTA MATéRIA, PORQUE SE REFERE AOS PR
ESSUPOSTOS PROCESSUAIS INDISPENSáVEIS à LHANEZA DA PRóPRIA LIDE R
ESISTIDA, PODE SER SUSCITADA A TODO TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE J
URISDIçãO, NãO ESTANDO SUJEITA à PRECLUSãO E RECLAMANDO ACLAMAçãO
, SE VERIFICADA, ATé MESMO EX OFFICIO. CONFIRA-SE A JURISPRUDêNCI
A EM CASO ANáLOGO, VERBIS: 41031738 – 1.PRECLUSÃO TEMPORAL. FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NãO Há PRECLUSãO CONTRA MATéRIA LIGAD
A A CONDIçõES DE AçãO E A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PODENDO O JUL
GADOR DELA CONHECER A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISD
IçãO, DEOFFICIO , NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 267. §3º, DO CPC
, DE INEGáVEL APLICAçãO AO PROCESSO DO TRABALHO, INCLUSIVE NA FAS
E DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA OU EXECUçãO.INTELECçãO DOS ARTS. 598
E 618 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E 769 DA CLT. 2.VIOLAÇÃO AO DE
VIDO PROCESSO LEGAL. DEMONSTRADO PELA CóPIA DE PUBLICAçãO DO EDIT
AL QUE A AGRAVANTE NãO FOI CITADA OU INTIMADA E, NãO TENDO SEU NO
ME SEQUER CONSTADO DO EDITAL, Há NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS AT
OS PROCESSUAIS LEVADAS A EFEITO COM BASE EM CITAçãO OU INTIMAçãO
INEXISTENTE, NULIFICANDO, INCLUSIVE, O ATO DE CONSTRIçãO (AVERBAç
ãO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS), PORQUANTO VIOLADO O PRINCíPIO/
GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTANTE NO INCISO LIV DO ART.
5º DO TEXTO DE 1988 E AINDA AO QUE PREVISTO NOS ART. 618, INCISO
II, DO CPC E 880 DA CLT.3. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.
SE A AVERBAçãO DO ATO DE RETIRADA DA SóCIA VEIO OCORRER EM 6.7.19
93, A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DéBITOS DA SOCIEDADE, NOS
CASOS PREVISTOS EM LEI, SE PROLONGOU ATé 6.7.1995. ENTRETANTO, TE
NDO A DECRETAçãO DA FALêNCIA DA EMPRESA OCORRIDO EM 1998, ANO EM
QUE TAMBéM FOI PROPOSTA A AçãO TRABALHISTA ONDE O DéBITO SE CONST
ITUIU, ILEGAL E ILEGíTIMA SUA RESPONSABILIZAçãO POR QUALQUER OBRI
GAçãO RECONHECIDA APóS O MENCIONADO PERíODO (ART. 1.032 DO CóDIGO
CIVIL), MáXIME QUANDO SEQUER FOI INTIMADA DA DECISãO DE DESPERSO
NALIZAçãO DA EMPRESA FALIDA. PENHORA ANULADA. RECURSO PROVIDO. *
TRT 24ª R.;AP 1249/1996.3.24.0.1; SEGUNDA TURMA; REL. DES.FRANCIS
CO DAS C. LIMA FILHO;JULG. 25/03/2009; DOEMS 02/04/2009) CPC, ART
. 267 CPC, ART. 598 CPC, ART. 618 CLT, ART. 769 CLT, ART. 880 CC,
ART. 1032 EIS O QUE AQUI ENTãO SE DESCORTINA. O REQUERIDO NA REA
LIDADE NãO FOICITADO PESSOALMENTEDE MODO POSTAL, TANTO QUE O JAME
GãO CONSIGNADO NOA.R.é DEMARIA J. DO NASCIMENTO,INEXISTINDO COMPR
OVAçãOINTRA AUTOSQUE DETINHA ESTAPODERES ESPECIAIS E EXPRESSOSPAR
A AGASALHAR O ATO CITATóRIO EM SEU NOME. DETERMINO, NESTE PASSO,
QUE SE REFAçA O MESMO, ENCAMINHANDO-O ESPECIFICAMENTE AO POSTULAD
O, ISTO ATRAVéS DEARMP.,OU MESMO ATRAVéS DE PRECATóRIA ( CASO A P
ARTE A POR ESTA OPTE, ATé PORQUE NãO HAVERá ôNUS ALGUM DIANTE DA
ASSISTêNCIA). APóS, AGUARDE-SE A FLUêNCIA COMPLETA DO PRAZO PARA
CONTESTAçãO, OUVINDO-SE A A CASO ESTA SEJA APRESENTADA OPORTUNAME
NTE, CABENDO ENTãO AOS LITIGANTES ULTRAPASSAR A FASE DE ESPECIFIC
AçãO DE PROVAS. CLS. I E CUMPRA-SE. PALMS. GOIÁS, 03 DE DEZEMBRO
DE 2.012. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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406827-90.2011.8.09.0117
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COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
JOSE PEREIRA DE SOUZA
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