TJGO 31/01/2014 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1477 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014
NTO, ESTá DUPLAMENTE EQUIVOCADA, Já QUE CONFUNDE ATRIBUIçõES DOS
PODERES EXECUTIVO E JUDICIáRIO (DE CUJA ESTRUTURA A JM ACIMA FAZ
PARTE) E PARECE IGNORAR QUE A ATUAçãO DAQUELE óRGãO SE Dá APENAS
NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM JUNTO àS VARAS DE ASSISTêNCIA JUDICIáR
IA. NOUTRA PLANA, NUNCA é DEMAIS LEMBRAR QUE “CUSTAS” NãO SE CONF
UNDEM COM “HONORáRIOS PERICIAIS”, CONFORME PODEMOS VER TANTO NA L
EI Nº 8.213/91 (ART. 129, PARáGRAFO úNICO) QUANTO, MAIS ESPECIFIC
AMENTE, NA LEI Nº 8.620/93 (ART. 8º, § 2º). E NãO BASTASSE ISSO,
A GRATUIDADE DAQUELAS BENEFICIA APENAS O AUTOR, CONFORME SúMULA 1
78, DO STJ: “ O INSS NãO GOZA DE ISENçãO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS NAS AçõES ACIDENTáRIAS E DE BENEFíCIOS PROPOSTOS NA
JUSTIçA ESTADUAL”. AQUELE úLTIMO DIPLOMA, ALIáS, é TAXATIVO AO PR
EVER QUE “O INSS ANTECIPARá OS HONORáRIOS PERICIAIS NAS AçõES DE
ACIDENTE DO TRABALHO”. POR úLTIMO, é MAIS DO QUE óBVIO QUE A LEI
Nº 9.289/96 E RESOLUçãO Nº 558/07 (CJF) NãO SE APLICAM à JUSTIçA
ESTADUAL. COM EFEITO, COMO O PERITO NOMEADO Já APRESENTOU PROPOST
A DE HONORáRIOS NO VALOR DE R$ 700 (FLS. 80), O QUAL é ATé INFERI
OR AO LIMITE INFORMADO PELO RéU A FLS. 87, DETERMINO SEJA ESTE IN
TIMADO NA PESSOA DO SEU PROCURADOR-CHEFE PARA ADIANTAR ESSE VALOR
NO PRAZO MáXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERMITINDO, COM ISSO, A CON
TINUIDADE DO PROCESSO. I. GOIâNIA, 23 DE JANEIRO DE 2013. LUSVALD
O DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 375258-12.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2682
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: AUTO POSTO T-10 LTDA
REQUERIDO
: LINS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ADV REQTE
: 17720 GO - ELIANE FARIA DE BRITO GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2682/2010 SENTENÇA
VISTOS ETC
AUTO POSTO T-10 LTDA
AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO MONITÓRIA” EM FACE DE LINS PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS COM
A PETIçãO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS 06-24 DEVIDAMENTE
CITADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DíVIDA OU OFERECER EMBARGOS
NO PRAZO LEGAL, A Ré NADA MANIFESTOU (CERTIDãO DE FLS 103V)
ASSIM, DIANTE DESSA INéRCIA, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TíTULO
JUDICIAL, DEVENDO SER CONVERTIDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO DE
CUMPRIMENTO DA SENTENçA (ART 1 102-C, DO CPC) APóS O TRâNSITO
EM JULGADO, INTIME-SE PESSOALMENTE A DEVEDORA PARA PAGAR A DíVIDA
(R$ 3 544,69 – LIQUIDAçãO DE FLS 100), NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (ART 475-J, DO CPC), REGISTRANDO
QUE PARA A INTERPOSIçãO DE IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA
é NECESSáRIO GARANTIR O JUíZO P R I
GOIâNIA,
DE
DE 2014
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
215403-02.2007.8.09.0051 ( 200702154037 )
791
PRESTACAO DE CONTAS
GENEZIO DOMICIANO DA SILVA (ESPOLIO)
BANCO DO BRASIL S/A
16208 GO - ZAURILDA ALVES GOMES
16257 GO - NILSON GOMES
ADV REQDO
: 1671
GO - DERCIO FERREIRA GUIMARAES
20808 GO - CEJANA PIRES GUIMARAES
11630 GO - ROVER ROCHA
24293 GO - BRUNO PIRES GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N° 791/07 DESPACHO INTIME-SE A PARTE Ré, PESSOALMENTE, A P
RESTAR AS CONTAS, NOS TERMOS DELINEADOS PELA SENTENçA DE FLS. 274
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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