TJGO 03/02/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014
DIZENDO QUE NINGUéM PODE ENTRAR COM UMA CAUTELAR DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTO PODE, MAS DESDE QUE DEMONSTRE QUE DE FATO EXISTE UMA
PRETENSãO RESISTIDA, CONSISTENTE NA OMISSãO DO OBRIGADO EM
ATENDER A UM PEDIDO FORMAL E PRéVIO DE FORNECIMENTO POR úLTIMO,
NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE A EXIBIçãO é POSSíVEL DE SER
DETERMINADA ATé MESMO NOS AUTOS DA AçãO PRINCIPAL, NA FORMA COMO
PREVEEM OS ARTIGOS 355 A 359 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
ANTE O
EXPOSTO, JULGO A REQUERENTE CARECEDORA DO DIREITO DE AçãO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE CONSEQUêNCIA INDEFIRO A
PETIçãO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO (ART 295, III,
C/C ART 267, I)
CUSTAS EX LEGE
P R I
GOIâNIA,
DE
DE 2014
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
6662-15.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: HELIO ALVES DO PRADO
CONSIGNADO
: BANCO FINASA LEASING S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
AUTOS N º 1676/2010, 232/2011 E 1436/2011 SENTENÇA: VISTOS ETC
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA”, MOVIDA
POR HELIO ALVES PRADO EM FACE DE BANCO FINASA ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS INSTRUI O
PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS 12-13 AS PARTES REALIZARAM ACORDO
EXTRAJUDICIAL (V FLS 61-63) POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENçA,
PARA QUE SURTAM SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSAçãO DE
FLS 61-63 E, EM CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO ESTES, BEM COMO OS
AUTOS EM APENSO (AçãO CONSIGNATóRIA E AçãO DE REINTEGRAçãO DE
POSSE ), CONFORME PREVISãO íNSITA NO ART 269, III, DA LEI
PROCESSUAL CIVIL APóS O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS,
Dê-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, ESTES E OS AUTOS EM
APENSO, INDEPENDENTEMENTE DO TRâNSITO EM JULGADO P R I
GOIâNIA,___ DE ___________ DE 2014
LUSVALDO DE
PAULA E SILVA
2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 328827-12.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2918
NATUREZA
: USUCAPIAO
REQUERENTE
: RAIMUNDO FRANCA MARTINS
REQUERIDO
: SEBASTIAO VENANCIO XAVIER NETO
ADV REQTE
: 23373 GO - WESLEY SANTANA TOLENTINO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2918/2013 SENTENÇA: VISTOS ETC RAIMUNDO FRANCA
MARTINS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE
JUíZO “AÇÃO DE USUCAPIÃO” EM FACE DE SEBASTIÃO VENÂNCIO XAVIER
NETO, TAMBéM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E
FUNDAMENTOS JURíDICOS QUE SE VEEM NA PETIçãO INICIAL, ACOMPANHADA
DE DOCUMENTOS AS FLS 34/35 FOI DETERMINADA A
REGULARIZAçãO/COMPLEMENTO DAQUELA PEçA, QUEDANDO-SE INERTE
RELATADOS, DECIDO DISPõE O ART 283 DO CPC QUE A PETIçãO INICIAL
SERá INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSáVEIS à PROPOSITURA DA
AçãO O ART 284, POR SUA VEZ, DETERMINA QUE SE O JUIZ VERIFICAR
QUE A PETIçãO INICIAL NãO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART
283, DETERMINARá QUE O AUTOR A COMPLETE, NO PRAZO DE TRêS DIAS
NãO CUMPRIDA A DILIGêNCIA, O JUIZ A INDEFERIRá – COMPLETA O
PARáGRAFO úNICO POR úLTIMO, REZA O ART 295 QUE A PETIçãO
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