TJGO 05/02/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014
O RéU (ART. 94 DO CPC), DE ELEIçãO, OU DO LOCAL ONDE SERIA CUMPRI
DA A OBRIGAçãO CONTRATUAL (ART. 100, INCISO IV, ALíNEA “D”, DO CP
C). ORIENTAçãO JURISPRUDENCIAL DO STJ. II – À MíNGUA DE ELEMENTOS
SEGUROS QUE INDIQUEM TER O CONSUMIDOR ACOLHIDO UMA DESSAS OPçõES
, SOBRETUDO ANTE A AUSêNCIA DA CóPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, R
EPUTA-SE POR VIOLADAS AS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETêNCIA, ASSIM
TAMBéM O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, O QUE AUTORIZA O MAGISTRADO
RECONHECER, DE OFíCIO, A INCOMPETêNCIA DO JUíZO LOCAL, ORDENANDO
A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICíLIO DO AUTOR. SúMULA 33 DO S
TJ AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. III- RECURSO A
QUE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, CA
PUT, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 40
1315-55.2012.8.09.0000. REL. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, JULGADO EM
12/12/2012, 4A CâMARA CíVEL); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO
DE ELEIÇÃO. JUIZ NATURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. REMESSA DEVIDA. I AS REGRAS DE COMPETêNCIA SãO PREVIAMENTE FIXADAS, SEGUNDO CRITéR
IOS ABSTRATOS, DE FORMA A GARANTIR O JUIZ NATURAL, SENDO QUE A FA
CILITAçãO DE ACESSO DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO V
III DA LEI 8.078/90, NãO SIGNIFICA QUE ESTE PODE ESCOLHER, ALEATO
RIAMENTE, O LOCAL PARA PROPOR SUA AçãO, NEM MESMO COM O FIM DE FA
CILITAR PARA SEU ADVOGADO. II - CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA NãO
SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPóTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O AJU
IZAMENTO DA AçãO NA COMARCA POR ELA ELEITA, IMPõE-SE A DECLARAçãO
DE INCOMPETêNCIA DO JUíZO E, DE COROLáRIO, A REMESSA DOS AUTOS A
O FORO COMPETENTE. III - CASO O CONSUMIDOR, AO AJUIZAR AçãO REVIS
IONAL, DISPENSE A FACULDADE DE DEMANDAR EM SEU DOMICíLIO, DEVERIA
SEGUIR O FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O DOMIC
íLIO DO RéU, CONFORME AS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 111 E 94 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” (TJGO
- 4A CâMARA CíVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 342606-95 , REL. DES.
ALMEIDA BRANCO, DJ 754 DE 07.02.11); “APELACAO CÍVEL. AÇÃO REVIS
IONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. ENDEREÇO INDICA
DO NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EX
TINÇÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊ
NCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I (...). II - A COMPETêNCIA TER
RITORIAL EMBORA PERMITA UMA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA A P
ROPOSITURA DA AçãO, NãO é ABSOLUTA, ASSIM, DEVE RESPEITAR OS LIMI
TES FIXADOS EM LEI. III - NãO PROPOSTA A AçãO NO DOMICILIO DO RéU
, NO FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICILIO DO AUTOR, NãO Há
QUE SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA. ASSIM, A REMESSA DO
FEITO AO JUíZO COMPETENTE, DO DOMICILIO COMPROVADO NOS AUTOS, é A
MEDIDA ADEQUADA E NãO A DECLARAçãO DE EXTINçãO DO PROCESSO, BEM
COMO A CONDENAçãO POR LITIGâNCIA DE Má-Fé... RECURSO DE APELACAO
CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA ANULADA” (TJGO, 1ª CâMARA CíV
EL, APELAçãO CíVEL Nº 151218-5/188, DES. JOãO UBALDO FERREIRA, DJ
522 DE 19.02.10).; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVIS
IONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PETIÇÃO INICIAL COM ENDEREÇO DIVE
RSO DO CONSTANTE NO CONTRATO E NO BOLETO DE PAGAMENTO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁ
RIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - CONSTATADO QUE A AçãO FOI PROPOSTA
EM LOCAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATóRIA, SEM QUALQUER OBSERVâNCIA
AOS CRITéRIOS DE COMPETêNCIA ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR INFRAC
ONSTITUCIONAL, RESTA EVIDENTE A VIOLAçãO DO PRINCIPIO DO JUIZ NAT
URAL, O QUE VIABILIZA A REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO JUíZO C
OMPETENTE. ASSIM, NãO PROPOSTA A AçãO NO DOMICILIO DO RéU, NO FOR
O DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICíLIO DO AUTOR, NãO Há QUE SE
FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA. II - EM CASOS COMO O DOS AUT
OS, A REMESSA DESTES AO JUíZO COMPETENTE (DOMICILIO COMPROVADO NO
S AUTOS) é MEDIDA QUE SE IMPõE, NãO CABENDO A DECLARAçãO DE EXTIN
çãO DO PROCESSO E, DE CONSEQUêNCIA, A CONDENAçãO POR LITIGâNCIA D
E Má-Fé. III - (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANUL
ADA” (TJGO- 3ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 298895-95, DES. RO
GéRIO ARéDIO FERREIRA, DJ DE 607 DE 28.06.10); “APELAÇÃO CÍVEL. A
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