TJGO 10/02/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1483 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014
NR. PROTOCOLO
: 267207-96.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2252
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: ALESSANDRO CARDOSO DA CUNHA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
ADV REQDO
: 29600 GO - PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAçãO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS. 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA.
NR. PROTOCOLO
:
56377-55.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 580
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ITAU UNIBANCO S/A
EXECUTADO
: SOLDA MIG I S S LTDA
ADV EXEQTE
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. 1A VARA CíVEL DE GOIâNIA.
NR. PROTOCOLO
: 135904-90.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 2851
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: BIGMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
REQUERIDO
: CLARO CELULAR S/A
ADV REQTE
: 14444 GO - EDNA PEREIRA DE FARIA
ADV REQDO
: 34847 GO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
DESPACHO
:
CAUTELAR INOMINADA AUTOS Nº 2851/2012 (201201359044)
SENTENÇA BIGMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME PROPôS
"AçãO CAUTELAR INOMINADA" EM FACE DE CLARO CELULAR S/A, AMBOS
QUALIFICADOS, ADUZINDO, EM SíNTESE: A EXACERBADA COBRANçA DE
FATURAS PELA REQUERIDA PLEITEOU A CONCESSãO DE LIMINAR
OBJETIVANDO A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DA EMPRESA DOS óRGãOS DE
PROTEçãO AO CRéDITO E, NO MéRITO, A PROCEDêNCIA DO PEDIDO
INICIAL INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS 08/22
PEDIDO
LIMINAR INDEFERIDO (FL 26)
CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU
RESPOSTA (FLS 29/48)
INFORMAçãO ACERCA DA NãO PROPOSITURA DA
AçãO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS (FL 66-V)
RELATADOS
FUNDAMENTO E DECIDO
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE NãO
AFOROU A AçãO PRINCIPAL NO PRAZO DETERMINADO PELO ARTIGO 806 DO
CPC, PRAZO ESSE DE NATUREZA DECADENCIAL, PEREMPTóRIO E
IMPRORROGáVEL, O QUE IMPõE A REVOGAçãO DA LIMINAR E A EXTINçãO DO
PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO NESSE SENTIDO, A
JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE, IN VERBIS: "MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA PREPARATORIA ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA
O AJUIZAMENTO DA ACAO PRINCIPAL EXTINCAO DO PROCESSO CAUTELAR I
- EXTINGUE-SE O PROCESSO CAUTELAR QUANDO SEU REQUERENTE NAO
OBSERVA O PRAZO DE TRINTA DIAS NO AJUIZAMENTO DA ACAO PRINCIPAL,
O QUAL SE INICIA A PARTIR DA DATA DA EFETIVACAO DA MEDIDA LIMINAR
RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PROVIDO SENTENCA CASSADA E
EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR (TJGO: 2A CAMARA CIVEL RELATOR: DES
ALAN S DE SENA CONCEICAO RECURSO: 127082-5/188 - APELACAO CIVEL
FONTE: DJ 406 DE 26/08/2009)"
ANTE O EXPOSTO, OPERADA A
DECADêNCIA DO DIREITO à CAUTELA, EM OBSERVâNCIA AOS ARTS 806 E
808, I, DO CPC E, VIA DE CONSEQUêNCIA, EXTINGO O PROCESSO, SEM
RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI, DO CPC
POR
FORçA DO PRINCíPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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