TJGO 11/02/2014 - Pág. 104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1484 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014
VEREIRO DE 2014.
NR. PROTOCOLO
: 241043-65.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1617
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LETICIA DE CARVALHO BARBOSA
CONSIGNADO
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECEBER EM CARTÓRIO, O ALVARÁ DE LE
VANTAMENTO JÁ EXPEDIDO E ASSINADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNADO
CONSIGNANTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
494831-49.2007.8.09.0051 ( 200704948316 )
1937
CONSIGNATORIA
RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
NATALICIO AFONSO MALDANER
47034 RS - ROBERTA BASSO CANALE
127239 SP - ADILSON DE MENDONCA
24733 GO - HORTENCIO MENDONCA FILHO
ADV CONSGTE
: 20661 GO - ELEUSA AGUIAR DE ARAUJO
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
DESPACHO
:
INTIME-SE O PERITO NOMEADO, DR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, PARA
RECEBER EM CARTÓRIO, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO JÁ EXPEDIDO E ASSI
NADO.
NR. PROTOCOLO
: 390394-78.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5215
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLENEIDE DE PAULA
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 34725 GO - RAFAELLA MAYARA LOURENCO COUTINHO
ADV CONSIGDO
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
“EX EXPOSITIS”, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VAZADO NA
EXORDIAL PARA, VIA DE CONSEQUêNCIA, DECLARAR A NULIDADE DAS
CLáUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO GUERREADO E QUE LHE SEJAM
EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, VEDANDO A APLICAçãO DA “TABELA PRICE”,
VEDANDO A CAPITALIZAçãO DOS JUROS ENTãO CONTRATADOS, DESDE QUE
DIVERSA DA ANUAL, BEM COMO PARA LIMITAR OS JUROS E A MULTA POR
MORA, RESPECTIVAMENTE àS TAXAS DE 1% A M (UM POR CENTO AO MêS) E
2% (DOIS POR CENTO), PROIBINDO A CUMULAçãO DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA, OS JUROS DE MORA E A MULTA
CONTRATUAL E, FINALMENTE, PARA DETERMINAR A UTILIZAçãO DO INPC
COMO FATOR DE CORREçãO MONETáRIA NO CASO VERTENTE, POR FIM,
AFASTANDO A COBRANçA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRéDITO – TAC
ASSIM, EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA, CONDENO AMBOS OS
LITIGANTES AO PAGAMENTO “PRO RATA” DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS
REAIS) PARA CADA UM DOS ADVOGADOS DAS PARTES, CONSOANTE AS
DISPOSIçõES CONTIDAS NO PARáGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO DIGESTO
PROCESSUAL CIVIL
FICA DESDE LOGO PROIBIDA A INSCRIçãO DO NOME
DA SUPLICANTE NOS CADASTROS DOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO,
RELATIVAMENTE AO DéBITO “SUB JUDICE” POR OUTRO LADO, TRANSITADA
ESTA EM JULGADO E NãO SENDO EFETUADO O OPORTUNO E NECESSáRIO
DEPóSITO COMPLEMENTAR, FICA TAMBéM AUTORIZADA A POSITIVAçãO
COMBATIDA
COM SUPEDâNEO NA MOTIVAçãO RETRO EXPLICITADA E NO
DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL,
JULGO EXTINTA A AçãO DE BUSCA E APREENSãO EM ANEXO E CONDENO O
AUTOR DA REFERIDA AçãO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
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