TJGO 14/02/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014
DESPACHO
:
AUTOS Nº 3864/2012 - DECISÃO: VISTOS ETC. ADAIR ANTUNES VEIRA AFO
ROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(S) EM FAC
E DE BANCO ITAUCARD S.A , NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSIT
AR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO
E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO
DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANU
TENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTE
STO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO
ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO R
EPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22
.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTA
ÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO Q
UE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DE
FERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAME
NTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE
A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JU
RISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA
PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME AR
BíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PE
TIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOST
A COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFIC
A A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFER
IMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPE
ITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (J
UROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ
NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE,
E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QU
E NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMEN
TE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGE
RADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há
EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NE
STE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QU
E TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA C
ONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RA
ZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZ
O A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTEND
E DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO
SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMA
çãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. T
RATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTA
MENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOM
E DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO. OPOR
TUNAMENTE, CITE-SE A PARTE Ré PARA, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I. GOIâNIA,...... DE …
..….............. DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE D
IREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
58209-26.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 941
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ANTONIO CESAR MACHADO BARROS
EXECUTADO
: WILSON GERMANO DA SILVA
ADV EXEQTE
: 7986
GO - ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N.° 941/2013 DESPACHO: VOLTE , EM TERMOS , O POSTULANTE DE
FLS . 22, UMA VEZ QUE DEVERá CUMPRIR DETERMINAçãO DE FLS. 21-V ,
DEVENDO RECOLHER GUIA COMPLEMENTAR PARA ALTERAR A NATUREZA DA Aç
ãO PARA "MONITóRIA". GOIâNIA , ...... DE .......................
DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA
CíVEL
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