TJGO 21/02/2014 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1491 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014
ISãO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU APELO, DEVE SER DESPROVIDO O AGR
AVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 358396-51.2012.8.09.0000, REL. DES. FRANCIS
CO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/03/2013, D
JE 1276 DE 05/04/2013) (DESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REVISIONAL. DEPÓSITOS NO VALOR
PRETENDIDO (POSSIBILIDADE). NÃO AFASTAMENTO DA MORA. PROIBIÇÃO DE
INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTE
NÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A AçãO
DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL PERMITE O DEPóSITO DA
S PARCELAS NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE. PORéM, SE EFETUADO ABA
IXO DO VALOR CONTRATADO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS D
ECORRENTES DA MORA, SENDO INVIáVEL, PORTANTO, A EVENTUAL MANUTENç
ãO DO RECORRENTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E A PROIBIçãO DA INCL
USãO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIçãO AO CRéDITO, VEZ QUE,
NESSE CASO, A MORA PERSISTE, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL (PRECEDEN
TES DO STJ). 2. O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER IMPROVIDO QUANDO A M
ATéRIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DECIS
ãO MONOCRáTICA E A AGRAVANTE NãO APRESENTAR FATO NOVO QUE JUSTIFI
QUE A REFORMA DA DECISãO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, AGR
AVO DE INSTRUMENTO 280583-11.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESC
HER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1382 DE 09/09/20
13) (DESTAQUEI) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVIS
IONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZADOS DEPÓSITOS
NA FORMA PARCIAL. EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. INSCRIÇÃO DO NO
ME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE
POSSE. INEXISTÊNCIA DE FATOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO. I - INEX
ISTE VEDAçãO LEGAL à EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS, NOS MOLDES
EM QUE A DEVEDORA CONSIDERA DEVIDOS, CONTUDO, A REALIZAçãO DESTE
S EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO NãO AFASTA OS EFEITOS DA MO
RA, DE SORTE A GARANTIR A MANUTENçãO DO VEíCULO NA POSSE DA AGRAV
ANTE. II - ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA QUE A SIMPLES
DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO IMPEDE A CREDORA DE INSCREVER O
NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SALVO QUANDO EFE
TIVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRA RESPAL
DO E AMPARO NO DIREITO. III - SE A RECORRENTE NãO DEMONSTRA QUALQ
UER MOTIVO PLAUSíVEL NAS RAZõES DO RECURSO, DE FORMA INDELéVEL, C
APAZ DE ENSEJAR A REFORMA DO ATO ATACADO, IMPOSITIVA é A SUA MANT
ENçA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
189827-53.2013.8.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A C
AMARA CIVEL, JULGADO EM 09/07/2013, DJE 1350 DE 24/07/2013) (DEST
AQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONSIGNAT
óRIA C/C REVISIONAL. CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE O AUTO
R ENTENDE DEVIDO. POSSIBILIDADE. DEPóSITO QUE NãO AFASTA OS EFEIT
OS DA MORA CARACTERIZADA. INEXISTêNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENT
O. I. EM ATENçãO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDêNCIA
DOMINANTE DO STJ, O PEDIDO PARA REALIZAçãO DOS DEPóSITOS JUDICIAI
S NA IMPORTâNCIA QUE O LITIGANTE VISLUMBRA DEVIDA NãO PODE SER NE
GADO, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE AçãO. CONTUDO, AUSENTE O C
UMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PRO
IBIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA DE ADOTAR, CASO QUEIRA, AS MEDIDAS
ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO, POIS A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL DO
DéBITO NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA. II. APRESENTA-SE IMPER
ATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SUAS R
AZõES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA DEC
ISãO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO
, AGRAVO DE INSTRUMENTO 132192-17.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLO
S ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2013, DJE 131
5 DE 05/06/2013) (DESTAQUEI) FORTE EM TAIS RAZÕES, ALINHADO AO EN
TENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DO TRIBUNAL DE JUSTI
çA DO ESTADO DE GOIáS, CONSIDERANDO QUE FOI DISCRIMINADA NA PETIç
ãO INICIAL A OBRIGAçãO QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICAND
O O VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B E PARáGRAFO ú
NICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCLUíDO PELA LEI N° 12.210/20
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1225 de 1998