TJGO 25/02/2014 - Pág. 926 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1493 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014
ACUSADO
: CANDIDA MARIA DIAS GOBBO
DIVINO JOSE DIAS
JACI DIAS MELO DE OLIVEIRA
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA
ADV ACUS
: 8269
GO - LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
30319 GO - REGILENE DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC
AUTOS: 201102224809
TRATA-SE DE AçãO PENAL
INSTAURADA PARA APURAR A PRáTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTáRIA
O MINISTéRIO PúBLICO E A DEFESA REQUERERAM O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZãO DE OS ACUSADOS TEREM EFETUADO O
PAGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAçãO RELACIONADOS NA DENúNCIA
A
DOCUMENTAçãO DE FL 2142 COMPROVA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS
DEVIDOS PELOS ACUSADOS
ASSIM, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS
CONSIDERAçõES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CâNDIDA MARIA
DIAS GOBBO, DIVINO JOSé DIAS, JACI DIAS MELO DE OLIVEIRA E MARCOS
ANTôNIO DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º, PARáGRAFO 2º,
DA LEI Nº 10 684/03
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE
ESTILO
P R I
GOIâNIA, 13 02 2014
MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUíZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
584676-58.2008.8.09.0051 ( 200805846764 )
937
ACAO PENAL
NOEL MARTINS MORAES
WESLAINE CRISTINA GOMES
5060
DF - RENATO MANUEL DUARTE COSTA
21734 DF - DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA PARA CONDENAR O
ACUSADO NOEL MARTINS MORAES NAS PENAS DOS ARTIGOS 302, CAPUT, C/C
O 298, INCISO V, AMBOS DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO, C/C O
ARTIGO 65, INCISO III, “D”, DO CóDIGO PENAL
PASSO A DOSAR A
PENA A SER APLICADA AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CóDIGO
PENAL:
1 CULPABILIDADE – TRATA-SE DE CONDUTA COM ELEVADO GRAU
DE REPROVABILIDADE, Já QUE FICOU COMPROVADO QUE O ACUSADO NãO
RESPEITOU AS REGRAS DE TRâNSITO QUANDO CONDUZIA UM GRANDE
CAMINHãO COMPOSTO DE CAVALO E CARRETA E DEU CAUSA AO ACIDENTE QUE
PROVOCOU A MORTE DA VíTIMA, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA
MãO DE DIREçãO; 2 ANTECEDENTES – PRIMáRIO (FLS 361/362); 3
CONDUTA SOCIAL – FAVORáVEL AO ACUSADO; 4 PERSONALIDADE – DENTRO
DOS PADRõES DA NORMALIDADE; 5 MOTIVOS – INERENTES AO TIPO PENAL;
6 CIRCUNSTÂNCIAS – RELATIVAMENTE FAVORáVEIS, Já QUE O ACUSADO
DECLAROU QUE, PARA EVITAR O CHOQUE DE RETROVISOR COM UM OUTRO
CAMINHãO, ENTROU NO ACOSTAMENTO, PROVOCANDO O “L” ALéM DISSO,
FICOU PROVADO QUE, NO MOMENTO DO FATO, CHOVIA E A PISTA ESTAVA
MOLHADA, CIRCUNSTâNCIA EXTERNA AO ACUSADO, QUE TAMBéM CONTRIBUIU
PARA O ACIDENTE; 7 CONSEQÜÊNCIAS – INERENTES AO TIPO; 8
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – DESFAVORECE O ACUSADO ESTA
CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A VíTIMA NãO
CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO FATO; SITUAÇÃO FINANCEIRA – NãO é
BOA CONSIDERANDO A PROFISSãO DO ACUSADO
FEITA A ANáLISE DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 02
(DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENçãO, QUE REDUZO DE 01 (UM)
MêS EM RAZãO DA PREPONDERâNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSãO
ESPONTâNEA EM RELAçãO A AGRAVANTE RECONHECIDA, CONFORME
DISPOSIçõES LEGAIS INSERTAS NO ARTIGO 67 DO CóDIGO PENAL ASSIM,
TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MêS DE
DETENçãO, POR INEXISTIREM OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES,
OUTRAS AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIçãO OU CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA A SEREM CONSIDERADAS
LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTâNCIAS
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