TJGO 05/03/2014 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1497 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014
17587
24811
21408
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/03/2014
GO - ZENAIDE INES LUSTOSA DO AMARAL HIDAS
GO - RAFAEL RODRIGUES ALVES
GO - RODRIGO BORGES DE CARVALHO
DESPACHO
:
SENTENCA COM INTEIRO TEOR DIGITADO NO SISTEMA
DE
DECISAO MONOCRATICA, BEM COMO EXTRATADA EM 27/02/
AO CABO DE TAIS CONSIDERAçõES, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
ESTAMPADOS NA INICIAL, CONDENANDO O AUTOR, EM HOMENAGEM AO
PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
VERBA HONORáRIA, ESTA FIXADA NO VALOR DE R$ 800,00 ( OITENTA
REAIS), FICANDO RESSALVADO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 12,
DA LEI Nº 1 060/50
UMA VEZ EXAURIDAS AS VIAS IMPUGNATIVAS
RECURSAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 11 DE FEVEREIRO
DE 2014
FERNANDO DE MELLO XAVIER JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
:
:
:
:
:
:
:
136315-02.2013.8.09.0051
303
EMBARGOS A EXECUCAO
MAXIMO ATACADISTA LTDA
ESTADO DE GOIAS
23660 GO - SUELE MENEZES APOLINARIO
15731 GO - MICHELLE PINHEIRO
17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
DESPACHO
:
SENTENCA EXTRATADA EM 27/02/2014, BEM COMO REGIS TRADA NO SISTEMA DE DECISAO MONOCRATICA
NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
EMBARGOS à EXECUçãO OPOSTOS POR MÁXIMO ATACADISTA LTDA , A FIM DE
RECONHECER A NATUREZA CONFISCATóRIA DA MULTA APLICADA NO PAT DE
Nº 3 0273348 029 36, AFASTANDO, COMO CONSEQUêNCIA, SUA INCIDêNCIA
(AFASTANDO DA CDA A MULTA INFLIGIDA), DEVENDO PROSSEGUIR A
EXECUçãO PELO VALOR REMANESCENTE. HONORARIOS PRO RATAE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2014. ASS.DR
FERNANDO DE MELLO XAVIER, JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 257245-83.2012.8.09.0051
: 808
: EMBARGOS A EXECUCAO
: JM DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA
ANDRE BERTOLLI
JOHN PEREIRA DE MORAES
EMBARGADO
: ESTADO DE GOIAS
ADV EMBGTE
: 23660 GO - SUELE MENEZES APOLINARIO
17787 GO - MANOELA VASCONCELOS VALADARES
ADV EMBGDO
: 15731 GO - MICHELLE PINHEIRO
17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
DESPACHO
:
SENTENCA EXTRATADA EM 27/02/2014, BEM COMO REGIS TRADA NO SISTEMA DE DECISAO MONOCRATICA
NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES
EMBARGOS à EXECUçãO. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA E CAU
SALIDADE, CONDENO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS
E HONORARIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00 ( QUINHENTOS
REAIS), ATENTO AS DIRETRIZES PRECONIZADAS PELO PARAGRAFO 4,DO ART
20 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 21, AMBOS DO CPC. FICA SUSPENSA A
EXIGIBILIDADE DO VALOR AO QUAL FORAM CONDENADOS OS EMBARGANTES,PE
LO PRAZO DE 5 ( CINCO ) ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA
LEI N. 1.060/1950. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17
DE FEVEREIRO DE 2014. ASS. DR. FERNANDO DE MELLO XAVIER, JUIZ DE
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