TJGO 10/03/2014 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO
GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECIDO
É LíCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O
LITíGIO MEDIANTE CONCESSõES MúTUAS (ART 840 DO CóDIGO CIVIL
BRASILEIRO)
PELO EXAME DA DOCUMENTAçãO DOS AUTOS E PETIçãO DE
ACORDO Vê-SE QUE OS ACORDANTES SãO PARTES CAPAZES, DEVIDAMENTE
REPRESENTADOS POR SEUS ADVOGADOS E TRANSIGEM SOBRE DIREITO
DISPONíVEL, NãO HAVENDO óBICE à HOMOLOGAçãO DO COMPROMISSO
FIRMADO ENTRE AS PARTES (ARTS 841 DO CóDIGO CIVIL BRASILEIRO)
ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS 111/112 JULGANDO EXTINTA A AçãO
DE COBRANçA, COM APRECIAçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III
DO CóDIGO PROCESSUAL CIVIL
SEM HONORáRIOS DE ADVOGADO, CUSTAS
PELA PARTE REQUERIDA
PROCEDA-SE à BAIXA NA DISTRIBUIçãO, COM AS
PROVIDêNCIAS DE PRAXE
P R I
GOIâNIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2014
1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
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:
164569-19.2012.8.09.0051
2901
CONSIGNATORIA
JULHEENE NUNES DE MORAES
BANCO ITAU S/A
25633 GO - FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES
27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
26799A GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
RELATEI DECIDO
A LIDE ESTá APTA A RECEBER JULGAMENTO IMEDIATO,
UMA VEZ QUE O FEITO, CONFORME ARTIGO 330, I DO CPC, CUIDA DE
MATéRIA Só DE DIREITO SEM NECESSIDADE DE MAIOR DILAçãO PROBATóRIA
ALéM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS
“O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO A QUESTãO PROPOSTA é EXCLUSIVAMENTE DE
DIREITO, NãO VIOLA O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITóRIO "1 TRATA-SE DE TíPICA AçãO REVISIONAL DE
CLáUSULAS CONTRATUAIS PLEITEANDO, COM BASE NO ORDENAMENTO
JURíDICO VIGENTE, NOVO AJUSTE CONTRATUAL COM APLICAçãO DOS
ENCARGOS E JUROS CORRETOS PARA O CáLCULO DA DíVIDA
PRONUNCIO,
PRIMEIRAMENTE, AS PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS DO MéRITO
O RéU
BANCO ITAú S/A FOI CITADO POR CARTA, COM SUA JUNTADA AOS AUTOS,
EM 07/08/2012 CONTESTOU ANTES DA ABERTURA DO PRAZO LEGAL DE 15
(QUINZE) DIAS, EM 24/07/2012 A ESSE RESPEITO, ESCLARECE J E
CARREIRA ALVIM: "QUANDO A PARTE ONERADA PELA PRáTICA DO ATO
DEIXA DE FAZê-LO NO PRAZO ASSINADO, DIZ-SE QUE O ATO é
EXTEMPORâNEO OU INTEMPESTIVO, QUER DIZER, PRATICADO FORA DOS
TERMOS INICIAL E FINAL QUE SãO OS LIMITES DO PRAZO TAL OCORRE EM
VIRTUDE DO FENôMENO DA PRECLUSãO DITA TEMPORAL "2 EM REGRA, O
TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR é A JUNTADA DA CARTA OU
MANDADO DE CITAçãO NOS AUTOS PORéM, ANTES DA EXPEDIçãO DA CARTA
OU MANDADO, OU ATé MESMO ANTES DA JUNTADA DESSA CARTA OU MANDADO
NOS AUTOS, PODE O RéU COMPARECER ESPONTANEAMENTE, CASO EM QUE
FICARá SUPRIDA A CITAçãO ESTA é A DICçãO DO ART 214, PARáGRAFO1º
DO CPC, COM ABERTURA DO PRAZO PARA A DEFESA
ASSIM, RECEBO A
CONTESTAçãO APRESENTADA PELO BANCO
O ART 49 DO CDC, AO CUIDAR
DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA DESISTêNCIA DO PRODUTO OU SERVIçO
PELO CONSUMIDOR, EM NENHUM MOMENTO VEDA A REVISãO CONTRATUAL PELO
ART 6º DO CDC, POIS ESTA Só é POSSíVEL CASO ACEITA A PRESTAçãO
DO SERVIçO OU PRODUTO PELO CONSUMIDOR PORTANTO, NãO Há
DESISTêNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES, OBJETO DO ART 49 DO CDC, MAS SIM PEDIDO DE REVISãO
JUDICIAL, APOIADO NO ART 6º DO MESMO CóDIGO
O ART 26 DO CDC,
POR SUA VEZ, DETERMINA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A
RECLAMAçãO DE VíCIOS APARENTES OU DE FáCIL CONSTATAçãO,
TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIçO E DE PRODUTOS DURáVEIS NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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