TJGO 11/03/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1501 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014
XOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO
BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, S
OMENTE PODERãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR F
UNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVE
R DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA D
O BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III
) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUç
ãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, L
ENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PAR
TE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA
INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEM
ENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SO
MENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORM
ALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFOR
ME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA
, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INIC
IAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO
SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO
EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUT
RAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA
TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “OR
IENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUN
DO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM D
IREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES RE
QUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO
O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTA
çõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS D
ATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORI
ZO DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, M
EDIANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER
E DAR QUITAçãO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE Ré PARA, APRESENT
AR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I
. GOIâNIA,...... DE …..….............. DE 2014. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 187660-75.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1304
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ISJB COLEGIO ATENEU DOM BOSCO
EXECUTADO
: FABIANA CLAUDIA FRANCO DIAS
ADV EXEQTE
: 3816
GO - TANIA MORATO COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N.° 1304/2011 DECISÃO VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSP
ENSãO, POR SER INCOMPATíVEL COM O ATUAL ESTáGIO DO PROCESSO. CONS
IDERANDO-SE QUE RESTARAM INFRUTíFERAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCA
LIZAçãO DE BENS PASSíVEIS DE PENHORA, DETERMINO SEJAM OS AUTOS AR
QUIVADOS, COM A RESSALVA DE QUE O CREDOR PODERá, FUTURAMENTE, PRO
CEDER AO SEU DESARQUIVAMENTO, CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS EM NOME
DO DEVEDOR. DETERMINO, POIS, A BAIXA COM AVERBAçãO DA PENDêNCIAO QUE IMPEDE A OBTENçãO DE CERTIDãO NEGATIVA PELO DEVEDOR. I. GO
IâNIA, … DE …......................... DE 2014. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA 2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
AUTOS Nº 342/2013-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
27325-14.2013.8.09.0051
342
REVISIONAL
FABIANA EVANGELISTA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIANENTO E INVEST
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DECISÃO: VISTOS ETC. FABIANE EVANGELISTA AFORO
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