TJGO 18/03/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1506 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014
INSERIDO NA PETIçãO INICIAL DIVERGE DA CONSULTA EVENTUALMENTE FE
ITA à RECEITA FEDERAL, DETERMINO à ESCRIVANIA QUE ENCAMINHE OS PR
ESENTES AUTOS AO MINISTéRIO PúBLICO, PARA FINS DE EXTRAçãO DE CóP
IAS E EVENTUAIS MEDIDAS POSTERIORES (ILíCITO PENAL), BEM COMO QUE
SEJA OFICIADO à OAB PARA PROVIDêNCIAS DE CARáTER DISCIPLINAR, SE
FOR O CASO. GOIâNIA, 26/02/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JU
IZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
249097-49.2013.8.09.0051
2185
MODIFICACAO DE CLAUSULA
MARCOS SILVA BARBOSA
BANO PANAMERICANO S/A
29754 GO - GISELE URSINO CORREA
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
PORTANTO, PARA POSSIBILITAR A ANáLISE, NESTES AUTOS, DE QUE OS “.
.. ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORD
O COM AS HIPóTESES LEGAIS...”(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 32525
0-19.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECA
O CIVEL, JULGADO EM 17/10/2012, DJE 1182 DE 09/11/2012)”, à LUZ D
OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS E PARA VERIFICAçãO D
A COMPETêNCIA DESTE JUíZO PARA ENFRENTAR E DIRIMIR A QUESTãO, INT
IME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIA
S, COMPROVE O ENDEREçO DECLINADO NA INICIAL ATRAVéS DE DOCUMENTO
ATUALIZADO E EMITIDO NO SEU PRóPRIO NOME, SOB PENA DE INDEFERIMEN
TO DA PETIçãO INICIAL. ANTES, PORéM, SE CONSTATADO QUE O ENDEREçO
INSERIDO NA PETIçãO INICIAL DIVERGE DA CONSULTA EVENTUALMENTE FE
ITA à RECEITA FEDERAL, DETERMINO à ESCRIVANIA QUE ENCAMINHE OS PR
ESENTES AUTOS AO MINISTéRIO PúBLICO, PARA FINS DE EXTRAçãO DE CóP
IAS E EVENTUAIS MEDIDAS POSTERIORES (ILíCITO PENAL), BEM COMO QUE
SEJA OFICIADO à OAB PARA PROVIDêNCIAS DE CARáTER DISCIPLINAR, SE
FOR O CASO. GOIâNIA, 26/02/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JU
IZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
55745-92.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 445
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: VENILSON PEREIRA GAMA
REQUERIDO
: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTOS N. 445/2014 (201400557458) DESPACHO
EM AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTO, O STJ Já CONSOLIDOU O ENTENDIM
ENTO DE QUE "... PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR
é INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QU
E SE PROPõE...", ASSEVERAND O, LOGO A SEGUIR QUE "... A AçãO SERá
NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PARA O SUJEIT
O OBTER O BEM ALMEJADO..." BEM COMO QUE "... A INéRCIA DA RECORRI
DA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIç
ãO DE DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMEN
TE PREVISTA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76), NãO CARACTERIZA A
RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS...". EIS A EMENT
A: " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃ
O DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AU
SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES.
1. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é INDISPENSáVE
L QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPõE. A
AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO DISPONíVEL PAR
A O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO. 2. A INéRCIA DA RECORRIDA FRENT
E A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIçãO DE DO
CUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA LEGALMENTE PREVI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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