TJGO 19/03/2014 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014
ESCRIVÃO(Ã)
: ERNANI SERGIO MAGALHAES
JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA
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NR. PROTOCOLO
: 435467-42.2009.8.09.0063 ( 200904354673 )
AUTOS NR. : 1630
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DALVA RIBEIRO ROCHA
ACUSADO
: RAIMUNDO GOMES DE ALENCAR
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
"CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FL.178, INTIMEM-SE, POR EXTRATO,
OS
ADVOGADOS CONSTITUIDOS DO ACUSADO, DR.DOMINGOS MARCELO
COZZETTI
DE VESLLASCO, OAB/GO Nº25291 E DR.MARCO ANTONIO NICEAS ROSA, OAB/
GO Nº27.094, PARA ATUALIZAREM O ENDEREçO, NO PRAZO DE 05 (CINCO),
DIAS.(...) GOIâNIA, 06 DE MARçO DE 2014. (A) CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO E MOURA - JUíZA DE DIREITO".
NR. PROTOCOLO
: 376593-14.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1815
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDSON THERENCIO DE SANTANA
ACUSADO
: KEYLA CRISTINA ASSUNCAO DIAS
ADV ACUS
: 36408 GO - WAGNER COELHO ASSUNCAO
DESPACHO
:
"(...)INTIME-SE O ADVOGADO DA SENTENCIADA, DR.WAGNER COELHO ASSUN
çãO, OAB/GO Nº36.408, PARA APRESENTAR AS RAZõES DO RECURSO,NO PRA
ZO DE 08 (OITO) DIAS.(...)GOIâNIA, 12 DE MARçO DE 2014.(A) CAMILA
NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA - JUíZA DE DIREITO".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
85805-87.2010.8.09.0051
: 348
: ACAO PENAL
: RICARDO VENZON KIPPER
ROMEU ELIAS KIPPER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 12967 RS - CESAR SOUZA
38866 RS - JULIO EDUARDO PIVA
7180
GO - PAULO CESAR DE MENEZES POVOA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO ACUSATóRIA PARA
CONDENAR O ACUSADO RICARDO VENZON KIPPER NAS PENAS DO ARTIGO 2º,
INCISO II, DA LEI Nº 8 137/90, POR VINTE VEZES, C/C O ARTIGO 71,
CAPUT, E ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA “D”, AMBOS DO CóDIGO
PENAL; DE OUTRO LADO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
ROMEU ELIAS KIPPER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO
CóDIGO PENAL
PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO
ACUSADO RICARDO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL:
DOSIMETRIA Nº 1 1 CULPABILIDADE – é ELEVADO O GRAU DE
REPROVAçãO SOCIAL DA CONDUTA DO ACUSADO ANTE AOS IMENSOS
PREJUíZOS CAUSADOS à COLETIVIDADE, AOS DEMAIS EMPREENDIMENTOS QUE
CUMPREM REGULARMENTE COM SUAS OBRIGAçõES E AO ESTADO, DO QUAL SE
EXIGE INúMERAS PRESTAçõES; 2 ANTECEDENTES – PRIMáRIO (FLS
749/750); 3 CONDUTA SOCIAL – RELATIVAMENTE DESFAVORáVEL, Já QUE
O ACUSADO POSSUI CONDENAçãO PROVISóRIA PELO MESMO CRIME QUE LHE é
IMPUTADOS NESTES AUTOS (FLS 749/750); 4 PERSONALIDADE – NãO Há
NOTíCIA NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO POSSUA PERSONALIDADE
DESAJUSTADA; 5 MOTIVOS – INDEVIDA FORMA DE CAPTAçãO DE RECURSOS
FINANCEIROS; 6 CIRCUNSTÂNCIAS – DESFAVORáVEIS, POIS OS RECURSOS
CAPTADOS PELO ACUSADO FORAM EMPREGADOS NA PRóPRIA SOCIEDADE, COM
FINS DIVERSOS, QUE NãO AQUELES AOS QUAIS SE DESTINAVAM; 7
CONSEQÜÊNCIAS – GRAVíSSIMAS, Já QUE UMA GRANDE QUANTIA DE ICMS
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