TJGO 24/03/2014 - Pág. 848 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
REQUERENTE
: MP
FMR
MENOR
: LVST
ADV MENOR
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
:
CLS. AUTOS PROTOC. Nº 201304362269 ADOLESCENTES: L....... V.....
S.... T...... VISTOS, LEONARDO VICTOR SILVA TEODORO, QUALIFICADO
NOS AUTOS, VIA ADVOGADO, REQUER REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRI
A. INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER NO DIA 28/FEV/2014 NA
JUNTA MéDICA OFICIAL DO PODER JUDICIáRIO, PARA SER SUBMETIDO A EX
AME MéDICO PERICIAL, SOB ALEGAçãO QUE TEM EM SEU DESFAVOR UM MAND
ADO DE BUSCA E APREENSãO EXPEDIDO POR ESTE JUíZO (FLS. 24). DECRE
TADA EM 13/MAIO/2013, A INTERNAçãO PROVISóRIA (FLS. 35/36, AUTOS
PROT. N. 201301633180). EM RAZãO DA FUGA DO ADOLESCENTE DA CASA D
E EURíPEDES EM 12/JUNHO/2013 (FLS. 77), FOI DETERMINADA EM 11/JUN
HO/2013, A SUA BUSCA E APREENSãO (FLS. 88, AUTOS PROT. N. 2013016
33180). O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTA-SE PELO INDEFERIMENTO DO P
EDIDO (FLS. 27). BREVE RELATO. DECIDO. NO CASO, O ADOLESCENTE ENC
ONTRAVA-SE INTERNADO PROVISORIAMENTE NO CIP, TENDO SIDO ENCAMINHA
DO PARA TRATAMENTO PSIQUIáTRICO NA CASA DE EURíPEDES, DE ONDE EMP
REENDEU FUGA EM 12/JUN/2013, SITUAçãO QUE PERDURA ATé HOJE. QUANT
O AO ADOLESCENTE NãO COMPARECER NA JUNTA MéDICA PARA SE SUBMETER
A PERíCIA, RESSALTA-SE QUE FOI A DEFESA QUE REQUEREU A INSTAURAçã
O DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALéM DO MAIS, TRATA-SE A IMP
UTAçãO DE ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVíSSIMA. NO TOCANTE à PR
ETENSãO DE REVOGAçãO DA INTERNAçãO PROVISóRIA, CUIDA CONSIDERAR Q
UE NO ORDENAMENTO JURíDICO BRASILEIRO, A INTERNAçãO NãO é REPRIME
NDA, MAIS MEDIDA PEDAGóGICA DE EXCEçãO, QUANDO INDISPENSáVEL NO S
ENTIDO DE IMPEDIR A REITERAçãO DE OUTRAS INFRAçõES GRAVES E ALERT
AR DAS CONSEQUêNCIAS GRAVOSAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. DISPõ
E O ART. 122 DO ECA QUE “A MEDIDA DE INTERNAçãO Só PODERá SER APL
ICADA QUANDO: I - TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE
GRAVE AMEAçA OU VIOLêNCIA à PESSOA ”. AO ANALISAR OS REQUISITOS A
UTORIZADORES DA INTERNAçãO PROVISóRIA, DEPREENDE-SE QUE O REPRESE
NTADO L....... V..... S.... T......, TEVE A SUA INTERNAçãO PROVIS
óRIA DECRETADA EM RAZãO DE TER COMETIDO ATO INFRACIONAL DE NATURE
ZA GRAVíSSIMA (HOMICíDIO), TENDO POSTERIORMENTE, EM RAZãO DE SUA
FUGA, SIDO DETERMINADO A SUA BUSCA E APREENSãO. LOGO, RAZãO ASSIS
TE AO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO. AO TEOR DO EXPOSTO, AC
OLHO O PARECER MINISTERIAL, E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE I
NTERNAÇÃO PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCE
NTE L....... V..... S.... T....... AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MA
NDADO DE BUSCA E APREENSãO. GOIâNIA, 18 DE MARçO DE 2014. MARIA S
OCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78007-89.2014.8.09.0001
AUTOS NR. : 628
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: BNA
ADV MENOR
: 22437 GO - DENISE SILVA DIAS VIEIRA
DESPACHO
:
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ADOLESCENTE B.N.A. PARA QUE, NO PRAZO DE
03 (TRêS) DIAS, DE CIÊNCIA E MANIFESTE ACERCA DO PLANO INDIVIDUAL
DE ATENDIMENTO.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MONICA NEVES SOARES
NR. PROTOCOLO
: 260981-09.2012.8.09.0052
AUTOS NR. : 1153
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