TJGO 01/04/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
REQUERIMENTO FEITO PELA AUTORA DE REDUçãO DO PLANO CONTRATADO E
QUE NãO TERIA SIDO ATENDIDO PELA Ré, A QUAL PERMANECEU COBRANçA
AS FATURAS MENSAIS COM BASE NOS VALORES ORIGINARIAMENTE PACTUADOS
NOTA-SE QUE QUANDO DA SUBSCRIçãO DO PACTO FICOU DEFINIDO QUE O
PLANO SERIA DE 10 000MIN/MêS NO PERíODO DE VIGêNCIA, MAIS
PRECISAMENTE EM 25/09/2009, A AUTORA REQUEREU DIRETAMENTE à Ré A
REDUçãO DA FRANQUIA DE 10 000MIN/MêS PARA 400MIN/MêS, O QUE NãO
FOI ATENDIDO ATé A PRESENTE DATA, CONFORME SE PODE CONCLUIR PELOS
TERMOS DA CONTESTAçãO E TAMBéM COM BASE NAS FATURAS ANEXADAS AOS
AUTOS POSTO ISSO, O PEDIDO DA AUTORA SE LIMITA AS FATURAS COM
VENCIMENTO EM 12/2009 E 01/2010, AS QUAIS PODEM SER VISTAS àS FLS
15-26 A PRIMEIRA FOI COBRADA PELO VALOR DE R$ 5 063,16 (FLS
15), ENQUANTO A SEGUNDA PELA QUANTIA DE R$ 1 294,75 (RESULTADO DA
SOMA DAS FATURAS INDIVIDUALIZADAS DE R$ 157,54, R$ 157,54,
R$157,54 E R$ 822,13), SENDO DE NOTAR QUE NELAS ESTãO AGRUPADOS
OS GASTOS DE TODAS AS LINHAS EM USO ATé ESSE PONTO NãO EXISTE
QUALQUER DIVERGêNCIA ENTRE AS PARTES, VOLTO A INSISTIR POR OUTRO
LADO, ESTá PROVADO QUE A AUTORA DESDE 25/09/2009 VEM LUTANDO
PARA REDUZIR SEU PLANO PARA 400MIN/MêS, TENDO PARA ISSO FEITO USO
DO SISTEMA DE CALLCENTER DA Ré E ATé MESMO DO PROCON, TUDO SEM
SUCESSO TAMBéM EM RELAçãO A ESTES ASPECTOS NãO HOUVE CONTESTAçãO
ESPECíFICA, RAZãO PELA QUAL DEVEM SER TIDOS COMO VERDADEIROS
ASSIM, COMO A Ré TAMBéM NãO NEGOU QUE AS DUAS FATURAS MENCIONADAS
SE BASEARAM NO PLANO DE 10 000 MINUTOS, A PAR DE NãO TER
APRESENTADO NENHUMA JUSTIFICATIVA LEGíTIMA PARA DEIXAR DE ATENDER
AO PEDIDO DE REDUçãO, FORçOSO CONCLUIR QUE AS COBRANçAS,
NAQUELES VALORES, SãO INDEVIDAS POR OUTRO LADO, NãO POSSO DEIXAR
DE CENSURAR A CONDUTA DA AUTORA, Já QUE PEDIU QUE TODO O DéBITO
SEJA DECLARADO COMO INEXISTENTE, QUANDO NA VERDADE, POR FORçA DE
SUA PRóPRIA ARGUMENTAçãO, O QUE DEVE SER AFASTADO é O EXCESSO DOS
400MIN/MêS EM OUTRAS PALAVRAS, ELA TEM A OBRIGAçãO DE PAGAR POR
ESSES 400MIN/MêS, PELA ASSINATURA DAS LINHAS, BEM COMO PELO USO
QUE FEZ DAS LINHAS TELEFôNICAS (VERIFICAR NAS FATURAS QUE FORAM
REALIZADOS DIVERSOS INTERURBANOS PARA AS MAIS DIVERSAS PARTES DO
PAíS) ENTãO, NA MEDIDA EM QUE NãO FEZ ESSAS RESSALVAS EM SEU
PEDIDO, ARCARá COM O ôNUS DA SUCUMBêNCIA RECíPROCA POSTO ISSO, E
VOLTANDO PARA OS VALORES SOBRE OS QUAIS DEVE RECAIR A ENTREGA DA
PRESTAçãO JURISDICIONAL, NOTA-SE QUE NA FATURA VENCIDA EM
14/12/2009 E NO VALOR GLOBAL DE R$ 5 063,16, A “FRANQUIA DE VOZ”
COBRADA FOI DE R$ 4 726,38 Já NAS FATURAS VENCIDAS EM 14/01/2010
O TOTAL FOI DE R$ 1 260,35 PORTANTO, SOBRE ESSES VALORES APENAS
DEVEM SER GLOSADOS AQUILO QUE EXCEDE A 400MIN/MêS E PARA SE
CONHECê-LOS, BASTA QUE SE FAçA SIMPLES CáLCULOS DE “REGRA DE TRêS
SIMPLES” E DESINCUMBINDO-ME DESSA TAREFA CHEGUEI AS SEGUINTES
COBRANçAS INDEVIDAS: NA PRIMEIRA FATURA, DE R$5,063,16, DEVE SER
DEDUZIDA A QUANTIA DE R$ 4 537,32 (SE 10 000MIN/MêS EQUIVALEM à
R$ 4 726,38, 9 600MIN/MêS – EXCESSO COBRADO PELA Ré – EQUIVALEM à
R$ 4 537,32); NA SEGUNDA FATURA (COMO DITO DESDOBRADAS EM
QUATRO), NO TOTAL DE R$ 1 294,75, DEVE SER DEDUZIDA A QUANTIA DE
R$ 1 242,96 (SE 10 000MIN/MêS EQUIVALEM à R$ 1 294,75, 9
600MIN/MêS – EXCESSO COBRADO PELA Ré – EQUIVALEM à R$ 1 242,96 )
FAZENDO, ENTãO, A DEDUçãO DESSES EXCESSOS, CHEGAMOS AOS
SEGUINTES VALORES: NA PRIMEIRA FATURA, A DíVIDA REAL DA AUTORA é
DE APENAS R$ 525,84, ENQUANTO QUE NA SEGUNDA ELA é DE R$ 51,79
CONCLUíDA ESSA PARTE DO LITíGIO RESTA AGORA ANALISAR O PEDIDO DE
INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS PARA SUSTENTAR TAL POSTULAçãO, A
AUTORA ARGUMENTA QUE RECEBEU COBRANçA POR CARTA EM SEU ENDEREçO,
NA QUAL SE FEZ UMA ALUSãO QUANTO A UMA POSSíVEL NEGATIVAçãO JUNTO
AOS ARQUIVOS DE CONSUMO EM RELAçãO AO SPC E SERASA, ESTá
PROVADO PELOS INFORMES DE FLS 39 E 42 QUE NãO HOUVE NENHUMA
NEGATIVAçãO Já NO QUE SE REFERE à REMESSA DA COBRANçA
ADMINISTRATIVA, REPRESENTADA PELA CORRESPONDêNCIA QUE SE Vê àS
FLS 33, ELA EM NADA ATINGIU A HONRA OBJETIVA DA AUTORA NãO Há
NENHUMA REFERêNCIA OU INDICAçãO QUE TENHA CHEGADO AO CONHECIMENTO
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