TJGO 02/04/2014 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
10692 GO - RUBENS DONIZZET PIRES
DESPACHO
:
WASHINGTON FERNANDES GUTERRES, INGRESSOU PEDIDO DE HABILITAçãO D
E CRéDITO EM FACE DA MASSA FALIDA DA ENCOL, VISANDO O RECEBIMENTO
DE SEU CRéDITO ORIUNDO DA RECLAMATóRIA TRABALHISTA QUE TRAMITOU
NA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. APóS OS TRâMITES LEGAI
S, FOI PROFERIDA SENTENçA DE MéRITO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCE
DENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E DETERMINOU A INCLUSãO DO CRéDITO
NO QUADRO GERAL DE CREDORES. VERIFICA-SE àS FLS. 102/104 QUE A M
ASSA FALIDA APRESENTOU PLANILHA DO DéBITO INFORMANDO AUSêNCIA DE
CRéDITO PARA PAGAMENTO IMEDIATO, E A INFORMAçãO QUE AS VERBAS SãO
TODAS DE NATUREZA QUIROGRAFáRIA. ÀS FLS. 107 FOI HOMOLOGADO OS C
áLCULOS E DETERMINADA A INCLUSãO. A SENTENçA FOI PUBLICADA NO DIA
15.05.2003, TENDO TRANSITADO EM JULGADO SEM A INTERPOSIçãO DE RE
CURSO POR QUALQUER DAS PARTES. EM 13.06.2012, O HABILITANTE COMPA
RECEU AOS AUTOS PLEITEANDO O PAGAMENTO IMEDIATO DO SEU CRéDITO NO
IMPORTE DE R$ 4.436,14 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS
REAIS E QUATORZE CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENT
E. É O RELATóRIO. PASSO A DECIDIR. TRATA-SE DE PEDIDO DE PAGAMENT
O DE CRéDITO COM A ATUALIZAçãO MONETáRIA ATé O MêS DA QUITAçãO DA
S PARCELAS. O PEDIDO INAUGURAL RESTOU EMBASADO EM SENTENçA PROFER
IDA PELA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, TENDO SIDO O CRé
DITO PRIORITáRIO QUITADO PELA MASSA NOS TERMOS DA DECISãO PROFERI
DA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 200902513200. DEPOIS DA CLASSIFICAçãO
DO CRéDITO EM QUESTãO, FOI PROFERIDA SENTENçA POR ESTE JUíZO àS
FLS. 96/99, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MéRITO. QUAS
E NOVE ANOS APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MéRITO, O HABILITANTE COMPARECE AOS
AUTOS POR MEIO DE SIMPLES PETIçãO, REQUERENDO, AO ENSEJO, O PAGAM
ENTO DE SEU CRéDITO E A CORRESPONDENTE ATUALIZAçãO MONETáRIA QUE
ALEGA INCIDIR ATé A DATA DO PAGAMENTO DO CRéDITO. CONVêM RESSALTA
R, QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO HABILITANTE O QUE ATR
AI OS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL, CLASSIFICANDO O CRéDITO
COMO QUIROGRAFáRIO O QUAL DEVE AGUARDAR A ORDEM DE PAGAMENTO. CON
TUDO, POR MAIS FUNDAMENTADO QUE ESTEJA O PEDIDO DO HABILITANTE, N
OS PRESENTES AUTOS Já FOI PROFERIDA SENTENçA E O ARTIGO 463 DO Có
DIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE: ART. 463. PUBLICADA A SENTENçA
, O JUIZ Só PODERá ALTERá-LA: I - PARA IHE CORRIGIR, DE OFíCIO OU
A REQUERIMENTO DA PARTE, INEXATIDõES MATERIAIS, OU IHE RETIFICAR
ERROS DE CáLCULO; II - POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO. COM E
FEITO, HAVENDO HABILITAçãO DO CRéDITO, POR DECISãO JUDICIAL IRREC
ORRIDA, SUA CLASSIFICAçãO, EM PRINCíPIO, ESTá DEFINIDA, SOMENTE P
ODENDO SER ALTERADA NA HIPóTESE DO ART. 99 DA ANTIGA LEI DE QUEBR
AS, QUE ASSIM DISPUNHA: “O SíNDICO OU QUALQUER CREDOR ADMITIDO PO
DEM, ATé O ENCERRAMENTO DA FALêNCIA, PEDIR A EXCLUSãO, OUTRA CLAS
SIFICAçãO, OU SIMPLES RETIFICAçãO DE QUAISQUER CRéDITOS NOS CASOS
DE DESCOBERTA DE FALSIDADE, DOLO, SIMULAçãO, FRAUDE, ERRO ESSENC
IAL OU DE DOCUMENTOS IGNORADOS NA éPOCA DO JULGAMENTO DO CRéDITO.
” NO CASO DOS AUTOS VERIFICO QUE O JUIZ UNIVERSAL DA FALêNCIA NãO
PROFERIU DECISãO VICIADA POR ERRO ESSENCIAL, POIS A éPOCA DOS FA
TOS OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A DECISãO POSSUíAM VALIDADE JURí
DICA. ASSIM, NãO PODENDO AS DECISõES JUDICIAIS SEREM ALTERADAS EM
RAZãO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADEMAIS, A EG. 4ª TU
RMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIRMOU E
NTENDIMENTO QUE UMA VEZ PUBLICADA A SENTENçA O JUIZ TERMINA O SEU
OFíCIO JURISDICIONAL, SENDO LHE VEDADO ALTERAR A SENTENçA, EXCET
O NAS HIPóTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 463 DO CPC,CONFORME A
SEGUIR: “I - PROFERIDA A SENTENÇA, O JUIZ TERMINA O SEU OFICIO JU
RISDICIONAL, NÃO PODENDO REVOGA-LA, AINDA QUE SUPOSTAMENTE ILEGAL
, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E, POR CONSEQUENCIA
, DE ENSEJAR INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURIDICAS. (...)” (RESP
93.813/GO, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA
DO STJ, DJ 22/06/1998 P. 83)”. ESTE TAMBéM é O ENTENDIMENTO DA EG
RéGIA 3ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUANDO DO JULGAME
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