TJGO 03/04/2014 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
IGUAL GRAVIDADE, DE MODO A ENSEJAR PENAS IDêNTICAS (
)” (TJGO –
APELAçãO CRIMINAL, 1ª CâMARA CRIMINAL, DES REL ITANEY
FRANCISCO CAMPOS – DJE 539 DE 6/03/2010)
FINALMENTE, POR
FORçA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, APLICO A UNIFICAçãO DAS PENAS AO SENTENCIADO ISMAEL
TEIXEIRA DE SOUZA, COM RELAçãO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO E ESTELIONATO, RESTANDO CUMULADAS EM 02 (DOIS) ANOS E 07
(SETE) MESES, DE RECLUSãO, E 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA,
SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CADA DIA,
CONSIDERADAS AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS
NãO SãO CONFORTáVEIS, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS,
BEM COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS
DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL
EM RELAçãO AO CRIME DE ESTELIONATO – ART 171, CAPUT, DO CóDIGO
PENAL, PRATICADO EM DESFAVOR DA VíTIMA LARISSA BATISTA DE
OLIVEIRA, TENHO QUE A SENTENCIADA RIZONEIDE GONÇALVES TEIXEIRA
AGIU: 1 CULPABILIDADE – COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA
SOCIEDADE A SENTENCIADA é IMPUTáVEL, POIS TINHA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDIçõES DE SE DETERMINAR
SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES – ATENTO AO FATO DE
QUE A SENTENCIADA é PRIMáRIA – FLS 353/354; CONDUTA SOCIAL –
DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE – PELOS AUTOS, NãO
ESTá VOLTADA à PRATICA DE CRIMES; 5 MOTIVOS – COMUM à ESPéCIE,
O QUE NãO O PREJUDICA; 6 CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS DO CRIME
PRATICADO, O QUE NãO LHE PREJUDICA; 7 CONSEQUÊNCIAS –
PATRIMONIAIS RELEVANTES, POSTO QUE A VíTIMA NãO FOI INTEGRALMENTE
RESTITUíDA; 8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NEUTRO, NãO
CONTRIBUINDO PARA OCORRêNCIA DO DELITO, RAZãO PELA QUAL FIXO A
PENA BASE EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSãO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA,
SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CADA DIA,
CONSIDERADAS AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS
NãO SãO CONFORTáVEIS, AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES
OU AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO
DE PENA
TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS Já
ANALISADAS, RESTANDO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA EM
RELAçãO AOS DELITOS DE ESTELIONATO PRATICADOS PELA ACUSADA
RIZONEIDE GONÇALVES TEIXEIRA EM DESFAVOR DAS VíTIMAS JAIRES SILVA
BARROS, GLEVERSON FERNANDES DE SOUZA E BRUNO ÂNGELO RIBERITO DA
SILVA – ART 71, CAPUT, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A PENA
IMPOSTA EM 1/4 (UM QUARTO), à VISTA DA QUANTIDADE DE INFRAçõES
COMETIDAS3, FICANDO EM 01 (UM) ANO E 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO,
E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDIçõES
FINANCEIRAS DA SENTENCIADA, AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS, QUE
TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES
OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTêNCIA
DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, "C",
DO REFERIDO ESTATUTO PENAL
REGISTRO QUE, EM CASO COMO O DOS
AUTOS, é DESNECESSáRIA A INDIVIDUALIZAçãO DAS CIRCUNSTâNCIAS
REFERENTES A CADA CRIME PRATICADO PELA ACUSADA CONTRA CADA
VíTIMA, VEZ QUE IDêNTICOS OS PONTOS A SEREM OBSERVADOS, CONFORME
ORIENTAçãO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS:
“NO
CRIME CONTINUADO, A AUSêNCIA DE ANáLISE INDIVIDUALIZADA DAS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, PARA CADA UM DOS DELITOS, CONFIGURA
NULIDADE, Só NãO DECLARADA, NO CASO, POR MOSTRAR-SE SEM
PRATICIDADE ALGUMA A INDIVIDUALIZAçãO DE CADA CONDUTA PERPETRADA
PELO ACUSADO, PORQUANTO FORAM COMETIDAS EM FACE DA MESMA VíTIMA E
SEM QUE HOUVESSE VARIAçãO EM SUAS CIRCUNSTâNCIAS, ISTO é, DEVEM
SER CONSIDERADAS COMO DELITOS DE IGUAL GRAVIDADE, DE MODO A
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