TJGO 03/04/2014 - Pág. 914 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
– NEUTRO, RAZãO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS, DE
RECLUSãO E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO é TIO DA VíTIMA – ART
226, II, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA PELA METADE, FICANDO
EM 09 (NOVE) ANOS, DE RECLUSãO
FINALMENTE, TENDO EM VISTA A
CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART 71, PARáGRAFO úNICO DO
CóDIGO PENAL, APLICO A PENA DE UM DOS CRIMES, OU SEJA, 09 (NOVE)
ANOS, DE RECLUSãO, PORéM AUMENTADA EM UM SEXTO (1/6), MíNIMO
LEGAL, à VISTA DA QUANTIDADE DE INFRAçõES PRATICADAS, FICANDO EM
10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSãO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTêNCIA DE QUALQUER OUTRA
CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE A SER CONSIDERADA, BEM COMO
DE QUALQUER OUTRA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DE DIMINUIçãO DA
PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE O "FECHADO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2º, ALíNEA "A", DO ESTATUTO PENAL
RESTA PREJUDICADA A
APLICAçãO DO DISPOSTO ART 387, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
(ALTERADO PELA LEI Nº 11 719/08), NO QUE SE REFERE à FIXAçãO DE
VALOR MíNIMO PARA FINS DE REPARAçãO DOS DANOS EVENTUALMENTE
SOFRIDOS PELA VíTIMA, ANTE A AUSêNCIA DE DISCUSSãO A RESPEITO DO
TEMA, PRIMANDO, ASSIM, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL
DEIXO DE
PROCEDER A CONVERSãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIáRIA
OU RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DE CONCEDER O SURSIS (LEI Nº
9 714/98), POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS
NãO SE FAZEM PRESENTES, ESPECIALMENTE, EM RAZãO DO CRIME TER
SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLêNCIA E GRAVE AMEAçA (ART 44, I, DO
CóDIGO PENAL)
CONCEDO AO SENTENCIADO MARCOS PONTES O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NãO SE ENCONTRAM
PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISãO PREVENTIVA – ARTIGO
312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENçA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO MARCOS PONTES NO ROL DOS
CULPADOS, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUêNCIA, GUIA DEFINITIVA DE PENA
A SER REMETIDA à 4ª VARA DE EXECUçõES PENAL, PARA OS DEVIDOS FINS
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS
NECESSáRIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO
CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL – DPF, PARA O
REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL
CUSTAS, PELO SENTENCIADO, NA FORMA DA
LEI
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VíTIMA,
NOS TERMOS DO ART 201, PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
(ALTERADO PELA LEI Nº 11 690/08)
GOIâNIA-GO, 07 DE MARçO DE 2
014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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437099-42.2009.8.09.0051 ( 200904370997 )
1252
ACAO PENAL
HUGO EMILIANO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR
LEONARDO DIAS ORCINO
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
31118 GO - HUGO CABRAL SILVA
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
"(...) DESIGNO O DIA 07/01/2014, AS 13:45 HORAS, PARA A AUDIENCIA
ADMONITORIA. (...)"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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257353-31.2012.8.09.0175
803
ACAO PENAL
ROBERTO MELO LEMES
GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS
18031 GO - ANDERSON BARROS E SILVA
15127 GO - SERGIO MARTINS NUNES
19301 GO - RICARDO GONCALEZ
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