TJGO 04/04/2014 - Pág. 1054 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
SITOS PARCIAIS, NOS MOLDES EM QUE A DEVEDORA CONSIDERA DEVIDOS, C
ONTUDO, A REALIZAçãO DESTES EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO N
ãO AFASTA OS EFEITOS DA MORA, DE SORTE A GARANTIR A MANUTENçãO DO
VEíCULO NA POSSE DA AGRAVANTE. II - ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA QUE A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO IMPEDE
A CREDORA DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADI
MPLENTES, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTESTAçãO
DA DíVIDA ENCONTRA RESPALDO E AMPARO NO DIREITO. III - SE A RECO
RRENTE NãO DEMONSTRA QUALQUER MOTIVO PLAUSíVEL NAS RAZõES DO RECU
RSO, DE FORMA INDELéVEL, CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DO ATO ATACAD
O, IMPOSITIVA é A SUA MANTENçA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (T
JGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 189827-53.2013.8.09.0000, REL. DES. LE
OBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/07/2013, DJE
1350 DE 24/07/2013) (DESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL. CONSIGNAçãO EM PAG
AMENTO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO. POSSIBILIDADE. DEPóSI
TO QUE NãO AFASTA OS EFEITOS DA MORA CARACTERIZADA. INEXISTêNCIA
DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. EM ATENçãO AO ENTENDIMENTO CONSOL
IDADO PELA JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DO STJ, O PEDIDO PARA REALIZA
çãO DOS DEPóSITOS JUDICIAIS NA IMPORTâNCIA QUE O LITIGANTE VISLUM
BRA DEVIDA NãO PODE SER NEGADO, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE
AçãO. CONTUDO, AUSENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CONTRATUALMENTE
ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA DE ADOTAR
, CASO QUEIRA, AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO, POIS A SIMP
LES DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MO
RA. II. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMEN
TAL QUE NãO TRAZ EM SUAS RAZõES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTI
FIQUE A MODIFICAçãO DA DECISãO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CON
HECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 132192-17.2013.
8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 28/05/2013, DJE 1315 DE 05/06/2013) (DESTAQUEI) FORTE EM T
AIS RAZÕES, ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
IçA E DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, CONSIDERANDO QUE
FOI DISCRIMINADA NA PETIçãO INICIAL A OBRIGAçãO QUE SE PRETENDE
CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 285-B E PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCL
UíDO PELA LEI N° 12.210/2013), AUTORIZO O DEPóSITO JUDICIAL DAS P
ARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR APURADO PELA PARTE AUTORA,
PORéM, SEM ELIDIR OU DESCONFIGURAR A MORA, NãO OBSTANDO SEUS EFEI
TOS. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DETALH
ADA, ASSIM COMO PARA CONSIGNAR EM JUíZO AS PRESTAçõES VENCIDAS, D
E UMA Só VEZ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA P
UBLICAçãO DESTA DECISãO. AS PRESTAçõES VINCENDAS DEVERãO SER DEPO
SITADAS NAS DATAS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. CASO A PARTE AUTOR
A PREFIRA, PODERá OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL, NO VALOR PACTUAD
O, O QUE EVITARá QUE SEU NOME SEJA INSCRITO NOS CADASTROS DE INAD
IMPLENTES E LHE SERá GARANTIDO A POSSE DO VEíCULO. AINDA, INTIMEM
-SE AS PARTES DO DISPOSTO NO ART. 238, PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DETERMINA QUE SE PRESUMIRãO VáLIDAS AS
COMUNICAçõES E INTIMAçõES DIRIGIDAS AO ENDEREçO CONSTANTE NA INIC
IAL, CONTESTAçãO OU EMBARGOS, TENDO EM VISTA QUE O NãO ATENDIMENT
O DO DISPOSTO PODERá ACARRETAR, EM DETERMINADAS SITUAçõES, A EXTI
NçãO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISOS II E III DO CPC. INTI
MEM-SE. GOIâNIA, 24 DE MARçO DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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345757-86.2005.8.09.0051 ( 200503457579 )
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EXECUCAO
BANCO BRADESCO S.A
PAULO ANTONIO QUINAN
26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
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