TJGO 04/04/2014 - Pág. 1412 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
REQUERENTE
: ROSANGELA EURIPEDES DA COSTA MOREIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 38427 GO - GABRIEL DE CASTRO BORGES REIS
DESPACHO
:
A SIMPLES DECLARACAO DE POBREZA NÃO E SUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO
DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, UMA VEZ QUE A CONSTITUI
CAO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, LXXIV PREVE A NECESSIDADE DE COMPROVAC
AO DA HIPOSSUFIICIENCIA. ADEMAIS, ESTE E O ENTENDIMENTO DO TRIBUN
AL DE JUSTIÇA GOIANA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIE
NCIA ECONOMICA. PROVA. IMPRESCINDIILIDADE. O PEDIDO DE GRATUIDADE
A JUSTIÇA HÁ DE SER APRECIADO. VERIFICANDO AS CIRCUNSTANCIAS ESP
ECIFICAS DE CADA CASO. APÓS A PROMULGACAO DA CONSTITUICAO FEDERAL
, MOSTRA-SE NECESSARIA A PROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECO
NOMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA
CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE SUA CONDI
ÇÃO FINANCEIRA PRECARIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDICIOS DE SITUAÇÃ
ADVERSA, O INDEFERIMENTO DA SSISTENCIA JUDICIARIA É IMPOSITIVO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
67611-1/180. RELATOR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1ª CAMARA CIVEL
). SENDO ASSIM, PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU
ADVOGADO, PARA EMENDAR A INICIAL QUANTO A SUA QUALIFICAÇÃO PROFI
SSIONAL E ESTADO CIVIL, TAMBEM CARREAR PARA OS AUTOSA COPIA DA DE
CLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SE FOR PROPRIETARIO DE EMPRESA, OS
TRES ULTIMOS BALANÇOS PATRIMONIAIS, CARTEIRA DE TRABALHO SE FOR F
UNCIONARIO, CONTRA CHEQUE E O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS A SEREM P
AGAS, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
CONCESSAO DOS BENEFICIOS. UMA VEZ QUE, SE A PARTE AUTORA FOR CASA
DA, DEVERA CARREAR NO MESMO PRAZO O COMPROVANTE DE RENDIMENTO DO
CONJUGE E A DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE PARA ANAL
ISE DO PEDIDO DE BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E OBSERVADA
A RENDA FAMILIAR. INTIME-SE. GOIANIA, 17/03/2014. ROZANA FERNAND
ES CAMAPUM - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
508008-41.2011.8.09.0051
48
ACAO MONITORIA
ITAUCARD S/A
MILTON ALVES COSTA
16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
26172 GO - ERIKA SILVA MACHADO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERT
IDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA DE FLS.76/79, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS E SE FOR O CASO FORNECER O ENDEREçO ATUALIZADO; GOIANIA, 02/
04/2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
138172-83.2013.8.09.0051
566
ACAO MONITORIA
ITAU UNIBANCO S/A
ARANTES AUTOMOVEIS LTDA
PEDRO HENRIQUE ARANTES MEDEIROS
ADV REQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ADV REQDO
: 31800 GO - ELAINE FERREIRA RORIZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201301381726
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO
MONITóRIA PROPOSTA POR ITAU UNIBANCO S/A EM FACE DE ARANTES
AUTOMÓVEIS LTDA – ME E PEDRO HENRIQUE ARANTES MEDEIROS,
QUALIFICADOS NA INICIAL
RELATA SER CREDOR DOS REQUERIDOS DA
IMPORTâNCIA DE R$ 111 850,46 (CENTO E ONZE MIL, OITOCENTOS E
CINQUENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), REPRESENTADA PELA
CéDULA DE CRéDITO BANCáRIO QUE ACOMPANHA A INICIAL (FLS 07/12),
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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