TJGO 04/04/2014 - Pág. 1413 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
E PLANILHAS DA EVOLUçãO DO DéBITO (FLS 13/34)
RECEBIDA A
INICIAL (FL 36), FOI DETERMINADA A EXPEDIçãO DO MANDADO
EXECUTIVO, PARA QUE O RéU EFETIVASSE O PAGAMENTO OU OPUSESSE
EMBARGOS MONITóRIOS NO PRAZO LEGAL (ARTS 1 102-B E 1 102-C DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL)
A CITAçãO DOS REQUERIDOS FOI
NOTICIADA POR CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA, à FL 43, TENDO O
MANDADO RESPECTIVO SIDO JUNTADO AOS AUTOS NA DATA DE 11/06/2013
(FL 39V)
APóS O LAPSO EM BRANCO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA
OPOSIçãO DOS EMBARGOS MONITóRIOS, FOI FEITO O APENSAMENTO DA AçãO
DE EMBARGOS à EXECUçãO DE PROTOCOLO N 201302247624 AOS
PRESENTES AUTOS
AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO FRUSTRADA, FL 39
É
O BREVE RELATóRIO DECIDO
A AçãO MONITóRIA é O INSTRUMENTO
PROCESSUAL COLOCADO à DISPOSIçãO DO CREDOR DE QUANTIA CERTA, DE
COISA FUNGíVEL OU DE COISA MóVEL DETERMINADA, COM CRéDITO
COMPROVADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICáCIA DE TíTULO
EXECUTIVO, PARA QUE POSSA REQUERER EM JUíZO A EXPEDIçãO DE
MANDADO DE PAGAMENTO OU DE ENTREGA DA COISA PARA SATISFAçãO DE
SEU DIREITO
O AUTOR PEDE, ENTãO, A EXPEDIçãO DE MANDADO
MONITóRIO, POR MEIO DO QUAL O MAGISTRADO EXORTA O RéU A CUMPRIR A
OBRIGAçãO, CUJA EFICáCIA FICA CONDICIONADA à NãO APRESENTAçãO DE
EMBARGOS NãO HAVENDO OPOSIçãO DE EMBARGOS MONITóRIOS, O MANDADO
MONITóRIO SE CONVOLA EM TíTULO EXECUTIVO
OS EMBARGOS
MONITóRIOS TêM NATUREZA JURíDICA DE DEFESA, DE OPOSIçãO à
PRETENSãO MONITóRIA, NãO SE CONFUNDINDO COM OS EMBARGOS DO
DEVEDOR, SOMENTE CABíVEIS NO PROCESSO DE EXECUçãO STRICTO SENSU
IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS EMBARGOS MONITóRIOS TEM NATUREZA
COGNITIVA, E APRESENTAM PRAZO PEREMPTóRIO É INCIDENTE NA AçãO
MONITóRIA, SE PROCESSANDO NOS MESMOS AUTOS (ARTIGO 1102C,
PARáGRAFO 2º DO CPC), NOS MOLDES DE UMA SIMPLES DEFESA, E NãO EM
APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL COMO OCORRE NOS EMBARGOS à
EXECUçãO (ARTIGO 736 DO CPC) OS EMBARGOS MONITóRIOS SUSPENDEM O
CURSO DO PROCEDIMENTO MONITóRIO ATé APRECIAçãO PELO JUIZ,
MEDIANTE SENTENçA
NO CASO EM TELA, OS REQUERIDOS INCORRERAM EM
EQUíVOCO AO PROTOCOLAR A AçãO DE EMBARGOS à EXECUçãO DE
PROTOCOLO N 201302247624, EM DEPENDêNCIA à PRESENTE AçãO
COMPULSANDO OS AUTOS EM APENSO, VERIFICA-SE QUE O QUE
EFETIVAMENTE SE DEU FOI UM ERRO GRAVE, HAJA VISTA QUE NãO HOUVE
TãO Só O PROTOCOLO DOS EMBARGOS MONITóRIOS COM O NOME DE EMBARGOS
à EXECUçãO, E EM AUTOS APARTADOS, MAS VERDADEIRAMENTE UM TOTAL
“ESQUECIMENTO” DA NATUREZA DA AçãO A QUE SE ESTá A DISCUTIR, UMA
VEZ QUE VERIFICA-SE ESTAREM OS REQUERIDOS DISCORRENDO SOBRE A
LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DíVIDA, BEM COMO REQUERENDO
EM TUTELA ANTECIPADA A SUSPENSãO DO PROCESSO DE EXECUçãO
COM
EFEITO, NOTA-SE QUE TODA A FUNDAMENTAçãO DA AçãO DE EMBARGOS à
REPORTA-SE à PRESENTE AçãO MONITóRIA COMO SE EXECUçãO FOSSE,
INADMITINDO A APLICAçãO DOS PRINCíPIOS DA FUNGIBILIDADE OU DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA O APROVEITAMENTO DA PETIçãO
INICIAL DOS EMBARGOS à EXECUçãO COMO SE EMBARGOS MONITóRIOS
OUTROSSIM, CONSIDERANDO TAMBéM QUE O TéRMINO DO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA O PROTOCOLO DOS EMBARGOS MONITóRIOS DEU-SE EM
26/06/2013 E OS EMBARGOS à EXECUçãO FORAM PROTOCOLADOS NO DIA
27/06/2013, IMPEDINDO TOTALMENTE QUE SE APLICASSE O PRINCíPIO DA
INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL NO PRESENTE CASO
SUPERADO ESSE
PONTO, PASSO DIRETAMENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA
VEZ QUE A MATéRIA é DE DIREITO E DOCUMENTAL NãO Há PROVAS A
SEREM PRODUZIDAS EM AUDIêNCIA
PELA DICçãO DO ARTIGO 1 102-C,
DO CPC, CASO NãO HAJA OPOSIçãO DE EMBARGOS MONITóRIOS NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, CONSTITUIR-SE-á DE PLENO DIREITO O TíTULO
EXECUTIVO JUDICIAL
TENDO OPTADO O DEVEDOR EM PERMANECER
INERTE, PRECLUSO ESTá SEU DIREITO DE IMPUGNAR A PRETENSãO
OBRIGACIONAL DO REQUERENTE, TRANSFORMANDO-SE O PROCEDIMENTO
MONITóRIO EM PROCEDIMENTO DE EXECUçãO FORçADA
DESNECESSáRIAS,
PORTANTO, OUTRAS CONSIDERAçõES SOBRE O TEMA, IMPõE-SE A
PROCEDêNCIA DO PLEITO EXORDIAL
ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONVERTO O MANDADO
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