TJGO 04/04/2014 - Pág. 1414 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA
NA FORMA DOS ARTIGOS 1 102-C, PARáGRAFO 3º E 475-J DO CPC
INTIMEM-SE OS REQUERIDOS, DESDE LOGO E ANTES DO TRâNSITO EM
JULGADO DA SENTENçA, PESSOALMENTE, PARA PAGAR O VALOR DA
CONDENAçãO, NO PRAZO DE 15 DIAS, E NO VALOR DE R$ 111 850,46
(CENTO E ONZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DO FEITO E JUROS DE MORA DE 1% AO MêS A PARTIR DA
CITAçãO, BEM COMO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE
INCIDIR A MULTA PREVISTA NO ART 475-J, DO CPC (ACRéSCIMO DE 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO)
AUTORIZO DESDE Já O SR OFICIAL
DE JUSTIçA A UTILIZAR-SE DA FACULDADE DO PARáGRAFO 2º, DO ART
172 DO CPC
UMA VEZ DEVOLVIDO O MANDADO E TRANSCORRIDO O PRAZO
SEM PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA
INDICAR BENS PASSíVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10 DIAS
ANTES
DE EXPEDIR O MANDADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR, SE
NECESSáRIO, PARA O CALCULO DAS CUSTAS FINAIS
APóS O TRâNSITO
EM JULGADO, PROCEDA A ESCRIVANIA à ALTERAçãO DA NATUREZA DA AçãO
JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO PROCESSUAL, BEM COMO NA CAPA DOS
AUTOS
P R I
GOIâNIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2014
SIMONE
MONTEIRO JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO DECRETO JUDICIáRIO
303/2014
NR. PROTOCOLO
: 224762-63.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 926
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: ARANTES AUTOMOVEIS LTDA
EMBARGADO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV EMBGTE
: 18096 GO - WANDERSON FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201302247624
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE
EMBARGOS à EXECUçãO, AJUIZADA POR ARANTES AUTOMÓVEIS LTDA – ME,
EM FACE DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, SOB DEPENDêNCIA DA AçãO N
201301381726
É O RELATóRIO DECIDO
O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
ASSIM DISPõE SOBRE A AçãO DE EMBARGOS à EXECUçãO, OU EMBARGOS DO
DEVEDOR: ART 736
O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA,
DEPóSITO OU CAUçãO, PODERá OPOR-SE à EXECUçãO POR MEIO DE
EMBARGOS (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 11 382, DE 2006) PARáGRAFO
úNICO
OS EMBARGOS à EXECUçãO SERãO DISTRIBUíDOS POR
DEPENDêNCIA, AUTUADOS EM APARTADO E INSTRUíDOS COM CóPIAS DAS
PEçAS PROCESSUAIS RELEVANTES, QUE PODERãO SER DECLARADAS
AUTêNTICAS PELO ADVOGADO, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL
(REDAçãO DADA PELA LEI Nº 12 322, DE 2010) COM EFEITO, NãO Há
EXECUTADO, UMA VEZ QUE NãO Há EXECUçãO EM CURSO VERIFICA-SE, EM
VERDADE, QUE O EMBARGANTE INCORREU EM ERRO QUANDO PROTOCOLOU A
REFERIDA AçãO, POIS A AçãO DE PROTOCOLO N 201301381726, NãO SE
TRATA DE EXECUçãO, MAS SIM DE AçãO MONITóRIA
ASSIM, DE RIGOR A
REJEIçãO LIMINAR DOS EMBARGOS, POIS INEPTA A PETIçãO INICIAL, NOS
TERMOS DO ART 739, II DO CPC: ART 739 O JUIZ REJEITARá
LIMINARMENTE OS EMBARGOS: [
]II - QUANDO INEPTA A PETIçãO (ART
295); OU (REDAçãO DADA PELA LEI Nº 11 382, DE 2006)
ISSO
POSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, EXTINGUINDO O PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MéRITO, COM FULCRO NO ART 739, II, DO CPC
DESAPENSEM-SE OS AUTOS DA AçãO MONITóRIA
TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS
P R I
GOIâNIA, 19
DE FEVEREIRO DE 2014
SIMONE MONTEIRO JUíZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO DECRETO JUDICIáRIO 303/2014
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 205433-75.2007.8.09.0051 ( 200702054334 )
: 2451
: COBRANCA
: ELIANE THOME SOUZA
ELIANE THOME
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