TJGO 04/04/2014 - Pág. 1529 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
REQUERENTE
: JCB
PRB
EBDP
EBM
TBMB
ERB
MAB
MEB
EAB
ESPOLIO
: MFB(
CAB(
ADV REQTE
: 11666 GO - JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
24845 GO - CAROLINA ADORNO CAMPOS
25307 GO - CLEUSA BORBA ARAUJO MORAES
25633 GO - FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO
DE MARIA FRANCISCA DE BRITO(óBITO EM 10/06/1998, FL. 24) E CARLO
S ALBERTO DE BRITO (óBITO EM 14/01/2001, FL.25), PROPOSTO POR ENE
IDA APARECIDA DE BRITO E OUTROS. NARRA A INICIAL QUE A PRIMEIRA F
ALECIDA DEIXOU 08(OITO) HERDEIROS, SENDO 01 DELES PóS-MORTO- CARL
OS ALBERTO DE BRITO, O QUAL FALECEU DEIXANDO UMA HERDEIRA MENOR –
THAIS BARBOSA DE MOURA BRITO. AFIRMA QUE OS FALECIDOS NãO POSSUí
AM UM úNICO BEM A INVENTARIAR. ÀS FLS. 06/21 FORAM JUNTADAS PROCU
RAçõES E DOCUMENTOS PESSOAIS DOS HERDEIROS, TENDO SIDO JUNTADO à
FL. 23 A CERTIDãO DE CASAMENTO DA FALECIDA MARIA FRANCISCA DE BRI
TO E à FL.26 DOCUMENTO RELATIVO AO BEM IMóVEL A INVENTARIAR. ÀS F
LS. 28, 29 E 34 FORAM JUNTADAS CERTIDõES DAS FAZENDAS PúBLICAS FE
DERAL, MUNICIPAL E ESTADUAL EM NOME DA FALECIDA MARIA FRANCISCA D
E BRITO E àS FLS. 30 E 33 AS DAS FAZENDAS MUNICIPAL E ESTADUAL EM
NOME DO FALECIDO CARLOS ALBERTO DE BRITO. ANTE A INéRCIA DOS HER
DEIROS DE MARIA FRANCISCA DE BRITO EM TOMAREM AS PROVIDêNCIAS NEC
ESSáRIAS PARA DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, PELA HERDEIRA THAI
S BARBOSA DE MOURA BRITO FORA INTERPOSTA MANIFESTAçãO INFORMANDO
QUE OS PRIMEIROS NãO POSSUEM MAIS INTERESSE NESTE PROCEDIMENTO, U
MA VEZ QUE Já CEDERAM SEUS DIREITOS SUCESSóRIOS SOB O úNICO BEM P
ERTENCENTE AO ESPóLIO à TERCEIRA PESSOA, CONFORME SE Vê NA ESCRIT
URA PúBLICA DE CESSãO DE DIREITOS HEREDITáRIOS JUNTADA àS FLS. 51
/52. NA OPORTUNIDADE, ESCLARECE QUE APENAS ELA NãO CEDEU OS DIREI
TOS HEREDITáRIOS QUE LHE ASSISTEM, PUGNANDO PELO REGULAR PROSSEGU
IMENTO DO FEITO E REQUERENDO A NOMEAçãO DE SUA GENITORA COMO INVE
NTARIANTE E A AVALIAçãO DO IMóVEL DESCRITO àS FL.26. INSTADO A MA
NIFESTAR, O MINISTéRIO PúBLICO PLEITEOU A INTIMAçãO DA INVENTARIA
NTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AS ALEGAçõES ACIMA TRANSPOSTAS, BEM
COMO QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 46/53. INTIMADA, A INVENTARIA
NTE CONCORDA COM OS FATOS ORA ALEGADOS, AFIRMANDO QUE REALMENTE E
LA, JUNTAMENTE COM OS OUTROS HERDEIROS, CEDERAM OS DIREITOS HERED
ITáRIOS QUE POSSUíAM SOB O IMóVEL INVENTARIADO, NãO POSSUINDO MAI
S INTERESSE NO FEITO, DECLARANDO AINDA QUE NãO SE OPõE AO PEDIDO
DE SUBSTITUIçãO DO CARGO DE INVENTARIANTE. ÀS. FLS. 61 EDINA BARB
OSA DE MOURA FORA NOMEADA INVENTARIANTE, APRESENTANDO AS PRIMEIRA
S DECLARAçõES àS FLS. 66/67. EXPEDIDO MANDADO DE AVALIAçãO DO IMó
VEL CONFORME DETERMINADO(FLS.61 E 71/72), NãO FORA POSSíVEL PROCE
DER-SE SUA AVALIAçãO COMO DECLARA A CERTIDãO DE FL.72, TENDO A HE
RDEIRA THAIS PUGNADO PELO DESENTRANHAMENTO DO MESMO OBJETIVANDO S
EU FIEL CUMPRIMENTO. È O BREVE RELATóRIO. DECIDO. POIS BEM. ANALI
SANDO DETIDAMENTE OS AUTOS NOTO QUE A ANTIGA INVENTARIANTE ENEIDA
APARECIDA DE BRITO RECONHECEU QUE ELA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS
HERDEIROS DE MARIA FRANCISCA, CEDERAM SEUS QUINHõES HEREDITáRIOS
à TERCEIRA PESSOA, COM EXCEçãO DA PARTE QUE COUBE AO HERDEIRO CAR
LOS ALBERTO DE BRITO, Já FALECIDO. SENDO ASSIM, VERIFICO QUE A CE
SSãO DE DIREITOS HEREDITáRIOS FORMALIZADA PELO DOCUMENTO DE FLS.5
1/52 NãO ABRANGE A TOTALIDADE DO IMóVEL ALI DESCRITO, Já QUE OS D
IREITOS SUCESSóRIOS DO HERDEIRO PóS-MORTO - CARLOS ALBERTO DE BRI
TO - NãO FORAM CEDIDOS. CONTUDO, A HERDEIRA DESTE FILHO PóS MORTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1529 de 1664