TJGO 04/04/2014 - Pág. 1594 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE
05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO LEVANDO EM
CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART 59 DO CP CONDENO O ACUSADO
AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM
TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO 4 2 EM RELAçãO AO CRIME DE
CORRUPçãO DE MENORES: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART 59, DO CP,
FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO LúCIO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO VISLUMBRO A PRESENçA DA ATENUANTE DA CONFISSãO
ESPONTâNEA (ART 65, INCS III, ALíNEA “D”, DO CP), PELO QUE
MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO,
RESULTANDO NESTA ETAPA, Já QUE NãO IDENTIFICO A PRESENçA DE
NENHUMA AGRAVANTE, A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSãO DEIXO DE
RECONHECER A ATENUANTE DE CONFISSãO ESPONTâNEA, POIS A PENA ESTá
FIXADA NO MíNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SúMULA 231, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA TENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM
EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART 70 DO CP) E QUE
AS PENAS SãO DIVERSAS, APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA,
05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, A QUAL AUMENTO
EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS,
CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS)
MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSãO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART
59, INC III, EM COMBINAçãO COM O ART 33, PARáGRAFO 2º, “B” DO
CP, ESTABELEçO O REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO
DA PENA TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO
DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-SE OS AUTOS à VARA CRIMINAL
ESPECIALIZADA NA EXECUçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEIXO
DE ORDENAR A INSERçãO DO NOME DOS SENTENCIANDOS NO ROL DOS
CULPADOS, EM FACE DA REVOGAçãO DA DETERMINAçãO ESCULPIDA NO ART
393, INC II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI
FEDERAL Nº 12 403/2011 TAMBéM APóS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO
CARTóRIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ''FASE'' E CONSEQUENTE
SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS
DO ART 15, INC III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, C/C ART 71,
PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO ELEITORAL E SúMULA Nº 09 DO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CONDENO OS ACUSADOS OSVALDO
GONÇALVES GUIMARÃES NETO, RUI LORDÃO DA SILVA NETO E DIEGO
MACHADO ABREU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VíTIMA GOIâNIA, 19 DE
MARçO DE 2014 ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO -JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/04/2014
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : MARCELO FLEURY CURADO DIAS
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NR. PROTOCOLO
:
7124-80.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: EMERSON DE PAULA PRADO
ADV REQTE
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O REQUER
IMENTO INICIAL, MANTENDO INCóLUME A DECISãO DE DECRETAçãO DE PRIS
ãO PREVENTIVA DO REQUERENTE. I. PROCEDA-SE A BAIXA, MANTENDO-SE A
PENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS. GOIâNIA, 28 DE MARçO DE 2014. MARC
ELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 400356-33.2009.8.09.0051 ( 200904003560 )
AUTOS NR. : 261
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