TJGO 04/04/2014 - Pág. 1593 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
SEXTO), OU SEJA, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS, CHEGANDO-SE A
UMA PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE RECLUSãO POR éPOCA DA EXECUçãO, A PENA DE MULTA
DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART 49 PARáGRAFO 2º DO CóDIGO
PENAL ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART 59, INC III, EM COMBINAçãO
COM O ART 33, PARáGRAFO 2º, “B” DO CP, ESTABELEçO O REGIME
SEMI-ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA PENA 3- QUANTO AO RéU
DIEGO MACHADO ABREU: 3 1 EM RELAçãO AO CRIME DE ROUBO: DIANTE DO
EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME
DETERMINA O ART 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO LúCIO EM
04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO VISLUMBRO A
PRESENçA DA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ART 65, INCS
III, ALíNEA “D”, DO CP), PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL
EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, RESULTANDO NESTA ETAPA, Já QUE
NãO IDENTIFICO A PRESENçA DE NENHUMA AGRAVANTE, A PENA DE 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSãO ADENTRANDO à TERCEIRA ETAPA DO MéTODO
TRIFáSICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENçA DE 01 (UMA)
CIRCUNSTâNCIAS QUE TEM O CONDãO DE MAJORAR A SANçãO CONCRETA
IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE DISPOSTA NO ART 157,
PARáGRAFO 2°, INCS II DO CP DESTARTE, CONSIDERANDO QUE NA
PRáTICA DO DELITO HOUVE CONCURSO DE AGENTES, PORéM SEM OUTROS
FATORES QUE AGRAVAM A CONDUTA EM SI, ENTENDO QUE NA TERCEIRA
ETAPA DA DOSIMETRIA, A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA NA SEGUNDA
FASE, DEVERá SOFRER O ACRéSCIMO MíNIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM)
ANO E 04 (QUATRO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS
CIRCUNSTâNCIAS DO ART 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE
20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO
SALáRIO MíNIMO 3 2 EM RELAçãO AO CRIME DE CORRUPçãO DE MENORES:
DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS,
CONFORME DETERMINA O ART 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO
LúCIO EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO VISLUMBRO A
PRESENçA DA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA (ART 65, INCS
III, ALíNEA “D”, DO CP), PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL
EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, RESULTANDO NESTA ETAPA, Já QUE
NãO IDENTIFICO A PRESENçA DE NENHUMA AGRAVANTE, A PENA DE 01 (UM)
ANO DE RECLUSãO TENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EFETIVAMENTE
PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART 70 DO CP) E QUE AS PENAS SãO
DIVERSAS, APLICAREI A MAIS GRAVE DELAS, QUAL SEJA, 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, A QUAL AUMENTO EM 1/6 (UM
SEXTO), OU SEJA, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS, CHEGANDO-SE A
UMA PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE RECLUSãO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART 59, INC
III, EM COMBINAçãO COM O ART 33, PARáGRAFO 2º, “B” DO CP,
ESTABELEçO O REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA
PENA 4 - QUANTO AO RéU RUI LORDÃO DA SILVA NETO: 4 1 EM RELAçãO
AO CRIME DE ROUBO: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART 59, DO CP,
FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO LúCIO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO VISLUMBRO A PRESENçA DA ATENUANTE DA
CONFISSãO ESPONTâNEA (ART 65, INCS III, ALíNEA “D”, DO CP),
PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSãO, RESULTANDO NESTA ETAPA, Já QUE NãO IDENTIFICO A
PRESENçA DE NENHUMA AGRAVANTE, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSãO DEIXO DE RECONHECER A ATENUANTE DE CONFISSãO
ESPONTâNEA, POIS A PENA ESTá FIXADA NO MíNIMO LEGAL, NOS TERMOS
DA SúMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA ADENTRANDO à
TERCEIRA ETAPA DO MéTODO TRIFáSICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A
PRESENçA DE 01 (UMA) CIRCUNSTâNCIAS QUE TEM O CONDãO DE MAJORAR A
SANçãO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE
DISPOSTA NO ART 157, PARáGRAFO 2°, INCS II DO CP DESTARTE,
CONSIDERANDO QUE NA PRáTICA DO DELITO HOUVE CONCURSO DE AGENTES,
PORéM SEM OUTROS FATORES QUE AGRAVAM A CONDUTA EM SI, ENTENDO QUE
NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA
NA SEGUNDA FASE, DEVERá SOFRER O ACRéSCIMO MíNIMO DE 1/3, OU
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