TJGO 04/04/2014 - Pág. 1596 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
NAL,OU SEJA,02/12/2005,ATE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA,02/02/2007 ,
(F.57),E DESTA DATA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA,26/02/2012,VERIFICA-SE QUE NÃO FUIU O PRAZO DE 08(OITO)ANOS
NAO SE CONFIGURANDO A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.OUTROSSIM,NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA...DIANTE DO EXPOSTO,ACOLHO O PARECER MINISTERIAL
E
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE F.179/VERSO.INTIMEM-SE.GO.1.04.2014.A.
DR.MARCELO FLEURY CURADO DIAS - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇAO DEFENSOR: DR. JOSE IVAN ABRÃO OAB GO.19.421.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 181804-49.2011.8.09.0175
: 511
: ACAO PENAL
: LUCAS SOUZA DE CARVALHO
MAX JONATHAS DE CASTRO GONCALVES
LEONARDO FELICIO DA SILVA
VITIMA
: FABIO CALIXTO DA SILVA
ANTONIO EDVANDO FRANCA DE SOUZA
ADV ACUS
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
:
DESIGNO O DIA 23 DE MAIO DE 2014, AS 10 HORAS, PARA O INTERROGATÓ
RIO DOS ACUSADOS LUCAS SOUZA DE CARVALHO, MAX JONATHAS DE CASTRO
GONÇALVES E LEONARDO FELICIO DA SILVA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE
MARÇO DE 2014. MARCELO FLEURY CURADO DIAS, JUIZ DE DIRTEITO.
NR. PROTOCOLO
: 274101-12.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 493
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOSE MARCIO COELHO
VITIMA
: ELIETE BARBOS DE MORAIS
ADV IND
: 25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201002741011 ACUSADO(S): JOSÉ MÁRCIO COELHO
VISTOS ETC
O MINISTéRIO PúBLICO EM ATUAçãO PERANTE A VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA VêM ATRAVéS DE MANIFESTAçãO DE FLS RETRO,
REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA INDICADO, INSTADO
CONTRA O(A)(S) ACUSADO(A)(S), TENDO FALTA DE INTERESSE EM
PROSSEGUIR COM A AçãO PENAL, SENDO QUE NãO RESTOU COMPROVADA
ATRAVéS DOS ELEMENTOS O DOLO NA PRATICA DA CONDUTA, SENDO
PORTANTO, TAL FATO ATIPICO
AFIRMA, AINDA, QUE NãO Há MOTIVOS
JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA AçãO PENAL
É O BREVE
RELATóRIO, DECIDO:
Vê-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZIDAS
EM SEDE DE INQUéRITO POLICIAL QUE NãO Há MOTIVO JUSTIFICADO PARA
DAR INíCIO A AçãO PENAL, VEZ QUE NãO RESTOU DEVIDAMENTE
EVIDENCIADO QUE A AçãO PRATICADA é TIPIFICADA, OU SEJA, FALTANDO
UM ELEMENTO DO TIPO PENAL RAZãO PELA QUAL O FATO NãO é TIPICO E
NEM PUNíVEL
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 28 DO
CóDIGO PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTAçãO MINISTERIAL DE FLS
RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO COM RELAçãO AO
INDICIADO
P R I E APóS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS
BAIXAS, INCLUSIVE OS APENSOS
GOIâNIA, 05 DE MARçO DE 2014
ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
JUIZ DE DIREITO
9ª
VARA CRIMINAL – JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 423680-29.2013.8.09.0175
: 1355
: ACAO PENAL
: LUIZ GOMES DE ALMEIDA NETO
CLEITON TIMOTEO MEDEIROS
: COLETIVIDADE
: 7692
GO - LUCIANO ANDREW SABBAG
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