TJGO 04/04/2014 - Pág. 1607 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
SANTOS, VISTO QUE PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA
CUSTóDIA PREVENTIVA DO MESMO (ARTIGO 312, DO CPP), MAIS
ESPECIFICADAMENTE, CONCLUINDO QUE SUA COLOCAçãO EM LIBERDADE
PODERIA SIGNIFICAR PERIGO à MANUTENçãO DA ORDEM PúBLICA, POSTO
QUE SE TRATA DE PESSOA COM COMPROVADA REINCIDêNCIA EM CRIME
DOLOSO
NR. PROTOCOLO
:
36707-13.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FREDERICO ROSA RODRIGUES
ACUSADO
: RAFAEL ALVES CARVALHO
ADV ACUS
: 30653 GO - MARLO CHEROBINO DE RESENDE
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO PARA O
CRIME FURTO, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C” DO
CóDIGO PENAL
DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA
FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A QUAL CONSISTE EM
PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à RAZãO
DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO), POIS QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CóDIGO PENAL FICA
INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6ª
VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO
APóS O
TRâNSITO EM JULGADO DESTA DECISãO, OFICIE-SE A JUSTIçA ELEITORAL
COMUNICANDO A CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA
CONSTITUIçãO FEDERAL NA SEQUêNCIA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
ADOTEM-SE AS
PROVIDêNCIAS JUNTO AO INI – INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAçãO,
OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, PARáGRAFO 3º,
DO CPP OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL, VIA
SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DE GOIáS PARA REGISTRO NO NOME DA
APENADA NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL)
RESTA PREJUDICADA A ANáLISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387,
INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAçãO DADA PELA LEI Nº
11 719/08), POSTO NãO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA
TANTO, ISTO CONFORME ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF GUILHERME DE
SOUZA NUCCI, IN VERBIS: “ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA
FIXAR O VALOR MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA
INFRAçãO PENA, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL,
UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO
” 1 - GRIFEI
ADEMAIS, VERIFICO QUE, TENDO EM VISTA O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AUSENTES
OS REQUISITOS DE MANUTENçãO DA CUSTóDIA PREVENTIVA DO ACUSADO,
DETERMINO SEJA EXPEDIDO EM FAVOR DO MESMO O COMPETENTE ALVARá DE
SOLTURA, DEVENDO ELE SER COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR
OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
48684-02.2014.8.09.0175
198
FLAGRANTE/INQUERITO
DOUGLAS REZENDE RIBEIRO
GISELE COSTA FERREIRA DA SILVA
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
33933 GO - CAROLINA CUNHA TRAJANO
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA
DEFINITIVA EM 03 (TRêS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO PARA O
CRIME DE ROUBO TENTADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL
DEVERá SER CUMPRIDA NO REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
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