TJGO 04/04/2014 - Pág. 1606 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
CISCO DOS SANTOS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ACOSTAR AOS A
UTOS O INSTRUMENTO DE REPRESENTAçãO DE SEU CONTITUINTE, SOB PENA
DE APLICAçãO DO ART. 366, DO CPP. GOIANIA 01 DE ABRIL DE 2014.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
:
74287-77.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 273
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ELTON DOS SANTOS OLIVEIRA
INDICIADO
: NEILSON GONCALVES LIMA
ADV VIT
: 38458 GO - JANAINA GOMES DA SILVA AFONSO
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO NEILSON PARA APRESENTAR A
DEFESA
PRELIMINAR, CONFORME REQUERIDO AS FLS.80.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 362091-36.2013.8.09.0175
: 1195
: INQUERITO
: LUCAS DOURADO RODRIGUES
JOAO FRANCISCO RODRIGUES FERNANDES
VITIMA
: FARMANET
ADV IND
: 6886
GO - MONICA MOURA RASSI
17159 GO - JORGE CARNEIRO CORREIA
DESPACHO
:
AGUARDANDO PROVIDENCIA DA PARTE PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS
EM MEMORIAIS,NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
:
44613-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: COLETIVIDADE
INDICIADO
: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS
ADV IND
: 20617 GO - ANDREIA BONINI
DESPACHO
:
ISTO POSTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRêS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERá SER
CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO (FACE A
REINCIDêNCIA), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA “B”
DO CóDIGO PENAL
DEIXO DE APLICAR PENA DE MULTA, EM RAZãO DA
FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
DEIXO DE FAZER A SUBSTITUIçãO POR
EXISTIR NOS AUTOS PROVA QUE O ACUSADO NãO PREENCHE OS REQUISITOS
PARA A MEDIDA (ART 44, INCISO II, DO CóDIGO PENAL)
APóS O
TRâNSITO EM JULGADO DESTA SENTENçA, EXPEçA-SE A GUIA DE
RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTIçA ELEITORAL COMUNICANDO A
CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO
FEDERAL
ADOTEM-SE AS PROVIDêNCIAS JUNTO AO INI – INSTITUTO
NACIONAL DE INVESTIGAçãO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ARTIGO 809, PARáGRAFO 3º, DO CPP OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA
POLíCIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DE GOIáS PARA
REGISTRO NO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL)
OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA
LEI Nº 11 706 DE 19 DE JUNHO DE 2008, OFICIE-SE à AUTORIDADE
SUBSCRITORA DO AUTO DE EXIBIçãO E APREENSãO DE FLS 14, A FIM DE
QUE PROCEDA NOS MOLDES DETERMINADOS PELO MENCIONADO DISPOSITIVO
LEGAL
SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A MESMA FUNDAMENTAçãO
ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA
ADEMAIS,
MANTéM-SE O ENCLAUSURAMENTO DO SENTENCIADO DOUGLAS SILVA DOS
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