TJGO 07/04/2014 - Pág. 503 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
EXCEPIENTE
: LINCOLN DE FREITAS AGUIAR
EXCEPTO
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
ADV EXCEPTE
: 27179 GO - EPITACIO BARBOSA DOS REIS
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 201302674530 D E S P A C H O A CONCESSãO DA ASSISTêNCI
A JUDICIáRIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPE
SAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA (ART. 5º,
LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDê
NCIA DOMINANTE NãO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE NECESSI
DADE DO BENEFíCIO. NESTE SENTIDO: " AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO D
E INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECES
SIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REJEIÇÃO. 1. NãO Há
SE FALAR EM RECONSIDERAçãO OU REFORMA DE DECISãO MONOCRáTICA PRO
FERIDA COM BASE EM JURISPRUDêNCIA PACíFICA DESTA CORTE E DO E. ST
F ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAçãO DO ESTADO DE INSUF
ICIêNCIA FINANCEIRA PARA OBTENçãO DO BENEPLáCITO DA ASSISTêNCIA J
UDICIáRIA. (...)" (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.0
9.0000. 5ª CâMARA CíVEL. RELATOR GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/201
1). DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA SEJA
AVALIADA, DEVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENT
OS PESSOAIS E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAG
AS. DETERMINO, ENTãO, A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS
AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E O DUAJ (DOCUMENTO ÚNICO DE AR
RECADAçãO JUDICIAL), COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO
DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. N
A MESMA OPORTUNIDADE, DEVE O AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSE
GUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A REDISTRIBUIçãO DOS PRESENTES
AUTOS A ESTE JUíZO (FL. 21), PARA APENSAMENTO A UMA AçãO REVISION
AL QUE Já RESTOU EXTINTA SEM RESOLUçãO DE MéRITO (AUTOS Nº 201301
512383). POR FIM, DESTACO QUE, POR NãO TER SIDO RECEBIDA, A PRESE
NTE EXCEçãO NãO POSSUI O CONDãO DE SUSPENDER A BUSCA E APREENSãO
EM APENSO (CPC, ART. 306). INTIMEM-SE. GOIâNIA, 18/03/2014.
JUL
IANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 403191-39.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2445
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: PRISCILA PATRICIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL C/C AçãO DE CONSIGNAçãO EM P
AGAMENTO. COMO SE SABE, A CUMULAçãO DE AçõES é PERFEITAMENTE POSS
íVEL, NOS TERMOS DO ART. 292, § 2º, DO CPC. TODAVIA, COM A NOVA S
ISTEMáTICA INTRODUZIDA PELO ART. 285-B DO CPC E SEUS §§ 1º E 2º,
REPUTO QUE A ALUDIDA CUMULAçãO TORNOU-SE DESNECESSáRIA. ISSO PORQ
UE O DEPóSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE A PARTE AUTORA REPUTA DEVID
O, OU SEJA, DO CHAMADO VALOR INCONTROVERSO, TORNOU-SE CONDIçãO ES
PECíFICA DAS AçõES MODIFICATóRIAS DE CLáUSULAS CONTRATUAIS OU REV
ISIONAIS QUE TEM POR FUNDAMENTO PACTOS DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA, A
RRENDAMENTO MERCANTIL OU EMPRéSTIMO. SENDO ASSIM, INDEFIRO A PETI
ÇÃO INICIAL NO QUE TANGE AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO (CPC, ART. 295,
III), VEZ QUE, DIANTE DO ARTIGO 285-B, NãO Há MAIS NECESSIDADE DE
AUTORIZAçãO JUDICIAL E PEDIDO AUTôNOMO PARA DEPóSITO DOS VALORES
INCONTROVERSOS. INDEFIRO, AO MENOS POR ORA, A ANTECIPAçãO DOS EF
EITOS DA TUTELA NOS MOLDES PLEITEADOS, UMA VEZ QUE, DA ANáLISE SU
MáRIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NãO REPUTO VEROSSíMEI
S AS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA QUANTO à ABUSIVIDADE DO PACTO. OUT
ROSSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL I
NTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS V
ENCIDAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU EFETUAR SEU DEPóSITO IMEDI
ATO, BEM COMO DEPOSITAR AS VINCENDAS NOS SEUS RESPECTIVOS VENCIME
NTOS, PROCEDENDO COMO DETERMINA O § 1º DO CITADO ARTIGO. NO MAIS,
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