TJGO 08/04/2014 - Pág. 749 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
O MESMO MUDOU DE ENDEREçO, NãO PRODUZ EFEITOS PARA FINS DE
COMPROVAçãO DA MORA, MORMENTE SE NãO PROMOVIDA A NOTIFICAçãO
EXTRAJUDICIAL EDITALíCIA 2- IMPõE-SE O IMPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISãO DO RELATOR QUANDO O
AGRAVANTE NãO APRESENTA FATO NOVO SUSCETíVEL DE JUSTIFICAR A
RECONSIDERAçãO, TAMPOUCO COMPROVAM SER OS FUNDAMENTOS QUE A
EMBASAM CONTRáRIOS à JURISPRUDêNCIA PREDOMINANTE DESTE E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJGO, APELACAO CIVEL 323209-61 2012 8 09 0006, REL DES JEOVA
SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/08/2013, DJE
1373 DE 27/08/2013)
“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAçãO
CíVEL
AçãO DE BUSCA E APREENSãO
DECISãO
MONOCRáTICA NOS
TERMOS
DO ARTIGO 557
DO
CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL
A DECISãO
MONOCRáTICA ENCONTRA-SE DE ACORDO
COM
A JURISPRUDêNCIA
DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NãO
CABENDO A MODIFICAçãO DO
PRONUNCIAMENTO
VIA
RECURSO DE
AGRAVO REGIMENTAL,
POIS
NãO
FOI COMPROVADA
A
SUA
INCORREçãO NO PLANO MATERIAL E, AINDA, ACERTADA A INCIDêNCIA DA
NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557, CAPUT
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
II - CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE
VEíCULO
COM
GARANTIA DE
ALIENAçãO
FIDUCIáRIA
REQUISITO ESSENCIAL
É
IMPRESCINDíVEL
A
COMPROVAçãO DA MORA
PARA A
BUSCA E
APREENSãO DO BEM
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE,
NOS
TERMOS DA
SúMULA
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DO STJ
III
- COMPROVAçãO DA MORA
A MORA
DECORRERá DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO
E
PODERá
SER
COMPROVADA
POR
CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR
INTERMéDIO DE CARTóRIO DE TíTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO
DO TíTULO, A
CRITéRIO
DO
CREDOR
IV
- NOTIFICAçãO
DEVOLUçãO
MUDANçA DE ENDEREçO MORA NãO
COMPROVADA
A
DEVOLUçãO DA CARTA REGISTRADA
ENVIADA AO DEVEDOR ATRAVéS DE
CARTóRIO DE TíTULO
E DOCUMENTOS SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO
MUDOU-SE
DE
ENDEREçO,
NãO PRODUZ
EFEITO PARA
FINS
DE
COMPROVAçãO DA
MORA
V - PREQUESTIONAMENTO
INSTA
RELEMBRAR
AQUI
QUE,
DENTRE
AS
FUNçõES DO
PODER
JUDICIáRIO,
NãO
SE
ENCONTRA CUMULADA A DE óRGãO CONSULTIVO
VI - AUSêNCIA DE ELEMENTO NOVO
DESPROVIMENTO
NãO TRAZENDO
A
RECORRENTE
NENHUM
ELEMENTO NOVO
CAPAZ
DE
SUSTENTAR
A
PLEITEADA RECONSIDERAçãO
DA
DECISãO
FUSTIGADA,
DEVE SER
DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO
REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO
DECISãO MONOCRáTICA
MANTIDA” (TJGO, APELACAO CIVEL 99955-28 2012 8 09 0011, REL DES
CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/09/2012,
DJE 1159 DE 04/10/2012)
“APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO
DEVEDOR - COMPROVANTE POSTAL DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE
"MUDOU-SE" INEFICÁCIA DA DILIGÊNCIA INEXISTÊNCIA DE
ULTERIORES DILIGÊNCIAS E NÃO EXPEDIÇÃO DE EDITAL CONSTITUIÇÃO
EM MORA NÃO EVIDENCIADA PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO
PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE ERA DE
RIGOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJ-PR 9004060 PR 900406-0 (ACóRDãO), RELATOR: FABIAN SCHWEITZER,
DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2012, 17ª CâMARA CíVEL).
FACE AO
EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 267, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO. CONDENO O
AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRâNSITO, ARQUIVE-SE COM
AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIâNIA, 26 DE MARçO DE 2014.
JULIANA
BARRETO MARTINS DA CUNHA.
JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 378039-02.2013.8.09.0051
: 1570
: REVISIONAL
: EDIEL MARQUES MAGALHAES
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