Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1550 pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". De acordo com o citado artigo, a multa aplicada deve ser superior a 1%, não excedendo 10%, sobre o valor atualizado da causa. O Juízo aplicou ao autor multa de 5% sobre o valor da causa, o que se afigura desproporcional, tendo em vista que registrou na decis

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1556 pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". De acordo com o citado artigo, a multa aplicada deve ser superior a 1%, não excedendo 10%, sobre o valor atualizado da causa. O Juízo aplicou ao autor multa de 5% sobre o valor da causa, o que se afigura desproporcional, tendo em vista que registrou na decis

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 470 RECORRENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA RECORRIDA: UNIÃO (PFN - PSFN/JOINVILLE), UNIÃO FEDERAL (PGFN) Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA RECURSO ORDINÁRIO nº 0000473-57.2016.5.12.0004, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo e

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 1017 Registre-se, ainda, que o embargante foi intimado da Sentença e Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, das não apresentou Recurso. Ademais, não cumpriu a determinação quais está isento, nos termos do art.790-A, I, da CLT. judicial, sem qualquer justificativa plausível, motivo pelo qual a multa chegou ao seu limite máximo. Intimem-se as p

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 310 conforme os fundamentos. Custas ao final. Recurso da parte Acórdão 3. CONCLUSÃO Item de recurso ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE EMBARGOS À EX

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1573 39 Contratual - EMBARGANTE: Bradesco Saúde - EMBARGADO: Fazenda Pública Estadual - Por fim, tendo em vista o valor retido pela executada quando da solicitação de reembolso, o objetivo educativo da multa aplicada, a gravidade da lesão e a quantidade de processos com o mesmo fato gerador em tramitação nesta vara, reduzo o va

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 19364 A Recorrente pugna pela estipulação de um limite, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. Razão lhe assiste, motivo pelo qual limito o valor da multa aplicada a R$ 6.000,00, por entender razoável. Sessão realizada em 06 de março de 2018. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manuel Soares Ferreira Carradita. Composição: Relat

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1302 2.2.1 RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL 2.1 ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário e das respectivas contrarrazões, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2.1.1 VALOR DA MULTA APLICADA Insurge-se a União Federal em face da r. sentença que reduziu o valor da multa aplicada no auto de infração n° 20.769.305-6 à empresa autora.

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 manifestaram quanto aos presentes embargos. 1018 requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de É o relatório, passa-se a decidir. execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. II - FUNDAMENTAÇÃO A exigi

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 dos veículos de fl. 855 e os registros no BNDT do executado 1422 execução de fl. 657). deverão ser excluídos. Em seguida, prossiga-se o feito quanto ao valor da multa aplicada Homologo o ACORDO celebrado entre as partes (Raul Vieira pela não assinatura da CTPS, de responsabilidade apenas da Cardoso e Raquel Lourenço Fernandes da Silva) na petição de executada B