TJGO 08/04/2014 - Pág. 872 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADEVALDO SOBRINHO DE MORAES
ACUSADO
: RONALD SANTOS DE LIMA
ADV ACUS
: 3448
GO - JOSE BARBOSA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINITERIAL, E, DE CONSEQUêN
CIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C O
S ARTS. 109, INCISO III, 112, INCISO I, TODOS DO CóDIGO PENAL, DE
CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RONALD SANTOS DE LIMA, EM RAZãO D
A PRESCRIçãO DA PRETENSãO EXECUTóRIA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSE
RVADAS AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. RECOLHA-SE O MANDADO
DE PRISãO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESPROVEITO DO ACUSADO. Dê-SE BA
IXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TERMOS DA RESOLUçãO 137/2011.
NR. PROTOCOLO
: 106694-39.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 401
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JOSUE ROBERTO DE MELO
ADV REQTE
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O MáXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE PREVISTA PARA O DELITO EM TELA EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSãO, E, EM HAVENDO PROVA DA EXISTêNCIA DO CRIME E INDíCIO
S SUFICIENTES DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, C/C ARTIG
O 313, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A GARANTIA DA
ORDEM PúBLICA E CORRETA APLICAçãO DA LEI PENAL, ACOLHO A MANIFEST
AçãO MINISTERIAL PARA O FIM DE INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGAçãO DE
PRISãO PREVENTIVA FORMULADO POR JOSUÉ ROBERTO DE MELO.
NR. PROTOCOLO
:
26011-20.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 90
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KAYSON DA SILVA MOREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 22686A GO - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A NOTíCIA CONSTANTE àS FLS. 104, ACERCA DO FALECIM
ENTO DO ACUSADO, QUE VEIO ACOMPANHADA DE CóPIA DA RESPECTIVA CERT
IDãO DE óBITO, MAS DESPROVIDA DA INDISPENSáVEL AUTENTICAçãO, CONF
ORME Vê àS FLS. 105, O MINISTéRIO PúBLICO, ANTES DE ANALISAR A PO
SSIBILIDADE DE EXTINçAO DA PUNIBILIDADE DAQUELE, REQUER QUE SEJA
FEITA A INTIMAçãO DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE ESTES TRAGAM REFERI
DA CERTIDãO DEVIDAMENTE AUTENTICADA, UMA VEZ QUE A AUTENTICAçãO é
INDISPENSáVEL PARA A CONSTATAçãO DO FALECIMENTO DO ACUSADO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/04/2014
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: JANE CLEIA CAETANO DE ALMEIDA OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
:
76869-50.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MICHELA MARIA E CARVALHO
ACUSADO
: KEULER DIVINO OLIVEIRA DE SOUZA
DANIEL CANDIDO DE SILES
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
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