TJGO 11/04/2014 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
REQUERENTE
: ISMAEL SEVERINO DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO FOI BENEFICIADO COM A PROGRESSãO D
E REGIME, CONFORME DEMONSTRA AS FLS. 47, REMETAM-SE OS AUTOS AO 8
º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 2ª VEP PARA APRECIAçãO DO PEDIDO DE
VAGA. COMPETE AQUELE JUIZO A FICALIZAçãO E EXECUçãO DE PENA NAS
MODALIDADES DO REGIME SEMI ABERTO E ABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL CONFORME DECRETO Nº 1793/2010.
NR. PROTOCOLO
: 233352-16.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 356
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: RONIVON FRANCISCO DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO RONIVON FRANCISCO DA SILVA SE ENCON
TRA RECOLHIDO NA POG, EM VIRTUDE DE DECISãO AS FLS. 70/71, TRANSF
ERIDO PERMANENTEMENTE PARA ESTA VEP A FIM DE DAR CONTINUIDADE AO
CUMPRIMENTO DE SUA PENA, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SE OS AUTOS D
O PROCESSO Nº 201101741418 ORIGINADO EM ANAPOLIS - GO, JA FORAM E
NVIADOS PARA ESTA VEP, CASO POSITIVO VOLVAM-ME CONCLUSOS, CASO CO
NTRáRIO, OFICIAR A VARA CRIMINAL DE APALOLIS - GO, PARA QUE OS AU
TOS, JUNTO A GUIA DE RECOLHIMENTO, SEJAM ENVIADOS COM URGENCIA A
ESSA VEP.
CUMPRIDO O DESPACHO AGUIVE-SE O PRESENTE.
NR. PROTOCOLO
: 364263-48.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 803
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIO JOSE DE ARAUJO
VITIMA
: LARA SCARLLAT COUTINHO
ADV ACUS
: 7495
GO - JOAO MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
D E C I D O. COMO SE Vê, A LEI EXIGE A PRESENçA DE DOIS REQUISITO
S PARA A PROGRESSãO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATU
REZA OBJETIVA – QUE é O CUMPRIMENTO, IN CASU, DE 1/6 (UM SEXTO) D
A PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA R
EFERENTE AO CRIME HEDIONDO – E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA – AFER
IDO ATRAVéS DO BOM COMPORTAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDAçãO DE PENAS QUE O REEDUCANDO S
ATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO. DO MESM
O MODO, EXTRAI-SE DA CERTIDãO CARCERáRIA COLACIONADA AOS AUTOS QU
E O REEDUCANDO POSSUI UM “BOM COMPORTAMENTO CARCERáRIO”, DE SORTE
QUE REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O ING
RESSO EM REGIME MAIS BRANDO. À VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO
DE PROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO FABIO JOSE DE ARAUJO, DO FE
CHADO PARA O SEMIABERTO, O QUAL DEVERá DAR CONTINUIDADE AO CUMPRI
MENTO DE SUA REPRIMENDA NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL (SEMIABERTO NOV
O), COM A OBSERVAçãO DE QUE A PROVA DE EXISTêNCIA DE EMPREGO, PAR
A O EXERCíCIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERá SER FEITA PERANTE O EST
ABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR,
TAMBéM, AS CONDIçõES GERAIS E OBRIGATóRIAS PREVISTAS EM LEI, ALIA
DA àS CONDIçõES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAI
S SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENçãO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, E
STE PASSA A TER O DIREITO DE SAíDA àS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAI
S TARDAR, àS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS úTEIS. DEVERá PERMANECER
RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZAçãO à ADMINISTRAçã
O DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSIçãO CONTRáRIA DO 8º
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. II - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARA
DO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III NãO MUDAR DE ENDEREçO RESIDENCIAL SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE J
UíZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; IV EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDA
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