TJGO 22/04/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014
NR. PROTOCOLO
: 111624-21.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 618
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: SAMANTA MARTINS DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV REQTE
: 26872 GO - GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 618/2014- DECISÃO: VISTOS ETC. SAMANTA MARTINS DO NASCI
MENTO AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(
S) EM FACE DE BANCO WOLKSWAGEN S/A , NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO P
ARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO
CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE
ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INS
CRIçãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA O
U NãO PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM
FINANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDR
IGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERS
AS “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO.
ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE POD
ERãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM
QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTR
AçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIRE
ITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER D
EPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA
CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENT
AMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-S
E EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA Q
UE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTOR
IZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QU
E DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CO
NTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE
O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO
DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS
PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONT
RA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVAN
TAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVR
AS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JU
ROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1
” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURIS
PRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). P
OR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS,
MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A P
ARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCI
DAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO D
ESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VE
NCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE J
á O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE AL
VARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUI
TAçãO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE Ré PARA, APRESENTAR RESPOST
A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I. GOIâNIA,
...... DE …..….............. DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2
º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 154681-94.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1129
NATUREZA
: NULIDADE
REQUERENTE
: LLAC COMUNICACAO E MARKETING LTDA
REQUERIDO
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV REQTE
: 14600 GO - FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE, POR ORDEM DO MM. JUIZ, INTIMO A PARTE INT
ERESSADA, PARA MANIFESTAR-SE NO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUAREN
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