TJGO 24/04/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
RA ALENCAR AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANC
áRIO(S) EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO
PARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR A
O CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PED
E ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A I
NSCRIçãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA
OU NãO PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO B
EM FINANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE
DE PROCESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY AN
DRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVE
RSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO
. ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE P
ODERãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA E
M QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONS
TRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DI
REITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER
DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXAD
A CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATE
NTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA
-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA
QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUT
ORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A
QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE
CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõ
E O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMP
O DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMO
S PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCO
NTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESV
ANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALA
VRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE
JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO
1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JUR
ISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO).
POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS
, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A
PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VEN
CIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO
DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE
VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE
Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE
ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR Q
UITAçãO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE Ré PARA, APRESENTAR RESPO
STA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. I. GOIâNI
A,...... DE …..….............. DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 506818-14.2009.8.09.0051 ( 200905068186 )
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERIDO
: WELTON LIMA PARENTES
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMEN
ADV REQTE
: 24320 GO - VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. RECEBO A APELAçãO EM SEUS EFEITOS LEGAIS, VEZ QUE ATE
NDIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSáRIOS. ASSIM SENDO, REMETAM-SE OS AU
TOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INT
. GOIâNIA,.......DE.….................... DE 2014. LUSVALDO DE PA
ULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 481442-94.2007.8.09.0051 ( 200704814425 )
AUTOS NR. : 730
NATUREZA
: COBRANCA
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