TJGO 24/04/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
U NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(S) EM FACE
DO BANCO FINASA BMC S/A, NA QUAL REQUER ANTECIPAçãO DE TUTELA E/O
U MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUTENçãO DE SEU
NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTESTO DE TíTULOS
) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATé SOLUçãO F
INAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RES
P. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS
AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE àS AN
TECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDAS SE, CU
MULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL O
U PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA IN
DEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA C
ONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONT
ROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ
(ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL
NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA IND
EVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTE
RIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELA
S ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARG
OS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERAT
óRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃ
O 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MA
IS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS
DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO
QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à
INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AI
NDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO T
EM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO
CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO
AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS. POR FIM, CITE-SE A PARTE
Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR Có
PIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE SERE
M ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONS
UMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........DE...................
........ DE 2013. MáRCIO DE CASTRO MOLINARI JUIZ DE DIREITO EM SU
BSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 141969-72.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1181
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JACI NASCIMENTO DOS SANTOS
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO
DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE
O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APL
ICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVEN
DO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA
, DE DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
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AUTOS Nº 2019/2013
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
222362-76.2013.8.09.0051
2019
MODIFICACAO DE CLAUSULA
IVANILDA SILVA PEREIRA ALENCAR
BANCO ITAUCARD S/A
20766 GO - LUCIANO PEREIRA
- DECISÃO: VISTOS ETC. IVANILDA DA SILVA PEREI
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