TJGO 02/05/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
STRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAMENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO
BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O REQUERENTE VALE-SE DE ADV
OGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFAT
ORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A
CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTAN
TO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVER
IA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART.
511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA.
ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS
AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA, 25 D
E ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
61500-34.2013.8.09.0051
548
COBRANCA
JOANA D ARC DA SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
25656 GO - FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
27923 GO - MIRELLY MOREIRA MARTINS
DESPACHO
:
VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS.39-52 INDEFERIU A PETIçãO INICIAL,
SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E COM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUD
ICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATIDA ASSIM CONSTOU: “E QUEM PA
GA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE AS CUSTAS – QUE TêM A NATUREZ
A DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, N
ãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSADO SEMPRE POSTULA PELA ASSIST
êNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM, TODA A COLETIVIDADE. E, A PR
OPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQUI: SE A PESSOA ABRE MãO DA
GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA, NãO PODE CAPRIC
HOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E MAIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM
NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICOU CLARO NO JULGADO QUE O BEN
EFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, V
EZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO DA GRATUIDADE DA VIA ADMINIS
TRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAMENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO
BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO O REQUERENTE VALE-SE DE ADVO
GADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SEQUER TENTA COMPROVAR SATISFATO
RIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A
CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANT
O, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERI
A ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PREPARO, CONFORME EXIGE O ART.
511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE DESERçãO DEVE SER APLICADA.
ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS A
UTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA, 25 DE
ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1
ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 220358-66.2013.8.09.0051
: 1965
: REVISIONAL
: KATIELLE DA SILVA FERREIRA E FERREIRA
SINVALDO GERALDINO MACHADO
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV REQTE
: 20766 GO - LUCIANO PEREIRA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. KATIELLE DA SILVA FERREIRA E FERREIRA AFOROU NESTE JU
íZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(S) EM FACE DE BV FINA
NCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , NA QUAL REQUER
AUTORIZAçãO PARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR
INFERIOR AO CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. A
O FINAL PEDE ANTECIPAçãO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I)
IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUTENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 1089