TJGO 02/05/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
LENTES (VIA OU NãO PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA
POSSE DO BEM FINANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MI
N. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA
FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRA
TO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA
, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FO
R FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HO
UVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCI
A DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E
III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A C
AUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO
, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA
PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRAN
çA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUEN
TEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é
SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA N
ORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CON
FORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FO
RMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO I
NICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA
NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOC
ADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM
OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE
DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SE
GUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BO
M DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES
REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGU
NDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRE
STAçõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DI
AS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVA
S DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUT
ORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA
, MEDIANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECE
BER E DAR QUITAçãO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE Ré PARA, APRES
ENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA
. I. GOIâNIA, 25 DE ABRIL DE2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JU
IZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
184951-38.2009.8.09.0051 ( 200901849515 )
1131
ACAO MONITORIA
COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MU
RAFAEL MATTIAS CARVALHO FARIA
DINAMIR DIAS PADILHA
ADV REQTE
: 24383 GO - MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL
RECOLHER GUIA DE DESPESA POSTAL. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
22542-18.2009.8.09.0051 ( 200900225429 )
287
EXECUCAO
HSBC BANCK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ABAJU COMERCIAL E SOLUCOES LTDA
JOANA DARC BRITO DOS SANTOS
AGENTE FIDUCIARI : BANCO DO BRASIL SA
ADV EXEQTE
: 18772 GO - GLAUBER COSTA PONTES
13404 GO - HENRIQUE TIBURCIO PENA
12603 GO - VANESSA GOMIDE M.TIBURCIO
20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
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