TJGO 05/05/2014 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1535 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR
ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE
EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO
DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR
O STJ
SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO
MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP,
ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE
TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE
HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA
CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO
CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO
PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART
5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS INSTITUIçõES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS
COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS,
AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A
SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA
MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO
INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A
CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS
PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à
PREVISãO LEGAL CONTIDA EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA
PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE
CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES A UM 1 (ANO), SOB PENA DE
ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES
RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS
JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO,
NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO
EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS,
Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO
EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE
DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO
MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é
INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA FIRME NO
ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO (F 92/93) A
CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE, QUANTO à COBRANçA DA
COMISSãO DE PERMANêNCIA, IMPENDE DESTACAR QUE O MODERNO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSIDERA LEGAL A SUA COBRANçA,
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO
TAL COMISSãO "é
AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE
JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E
BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE
DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE,
PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE " (RESP 379943/RS)
CONTUDO, VALE DIZER QUE NãO PODE HAVER A CUMULAçãO DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ),
TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES
INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO
FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA
CUMULAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM
NESTE DIAPASãO,
CONCLUI-SE QUE CASO EXISTA A INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A
APLICAçãO DE COMISSãO DE PERMANêNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA
MORATóRIA TAL DISPOSIçãO é EIVADA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE
CAUSA DESEQUILíBRIO ENTRE AS OBRIGAçõES DAS PARTES E, ASSIM
SENDO, ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO
CASO DE INADIMPLêNCIA, INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS
SOMENTE OS ENCARGOS MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM
QUALQUER A COMISSãO EM PERMANêNCIA
A RESPEITO, TEM-SE O
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