TJGO 09/05/2014 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200902934389 NATUREZA: REINTEGRAçãO DE POSSE DESPAC
HO INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEíCULO, POSTO QUE NãO Há
NENHUMA DETERMINAçãO DESTE JUíZO NESTE SENTIDO. VOLVAM-SE OS AUTO
S AO ARQUIVO JUDICIAL COM AS CAUTELAS DEVIDAS. INTIMEM-SE. GOIâNI
A, 15 DE ABRIL DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 323146-95.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4773
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: GILMAR PIMENTEL DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
ADV REQDO
: 24487 GO - FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
DESPACHO
:
 PROTOCOLO Nº 201203231460 NATUREZA: EXIBIçãO DE DOC
UMENTOS DESPACHO CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HOUVE MANIFESTAçãO DO
REQUERIDO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 34. APóS, VENHAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. GOIâNIA, 15 DE ABRIL DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NET
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
65162-69.2014.8.09.0051
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REVISIONAL
EL REI TRANSPORTES LTDA
BANCO SANTANDER S/A
25297 GO - ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR
38114 GO - PATRICIA DE SOUSA MAGALHAES
DESPACHO
:
EL REI TRANSPORTES LTDA, AJUIZOU AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARAÇÃ
O DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS (PED
IDO DE LIMINAR), EM FACE DE BANCO SANTANDER S/A, ALEGANDO A EXIST
êNCIA DE CLáUSULAS ABUSIVAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM
O REQUERIDO. DESTA FEITA, REQUER A CONSIGNAçãO EM JUíZO DAS PRES
TAçõES VENCIDAS E DAS VINCENDAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO
COM O RéU NOS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS. DECIDO PETIçãO APTA
E DEVIDAMENTE INSTRUíDA, PELO QUE A RECEBO. PARA O DEFERIMENTO DA
ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, MISTER SE FAZ A PRESENçA DOS
REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. V
ERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PRETENDE CONSIGNAR EM JUíZO AS PRES
TAçõES VENCIDAS E VINCENDAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM
O REQUERIDO NOS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS, CONFORME PLANILHA
DE CáLCULOS ACOSTADA AOS AUTOS. ENTRETANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTIçA EDITOU A SúMULA 380 COM O SEGUINTE ENUNCIADO: “A SIMPLE
S PROPOSITURA DA AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MO
RA DO DEVEDOR.” CONFORME SE VERIFICA DO ENTENDIMENTO SUMULAR, NãO
Há COMO A PARTE AUTORA PRETENDER EXIMIR-SE DOS EFEITOS DA MORA M
EDIANTE AJUIZAMENTO DE AçãO REVISIONAL, CUMULANDO à MESMA, PEDIDO
DE CONSIGNAçãO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, POSTO QUE A MORA
SE ELIDE, SALVO DECLARAçãO JUDICIAL DEFINITIVA ACERCA DA EXISTêN
CIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, COM O PAGAMENTO INTE
GRAL DO VALOR ACORDADO. ASSIM, REVELA-SE MANIFESTO QUE SOMENTE PO
R MEIO DO DEPóSITO NOS VALORES CONTRATADOS, TORNA-SE POSSíVEL A N
ãO INCLUSãO E/OU EXCLUSãO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS óRGãOS DE P
ROTEçãO AO CRéDITO E SUA MANUTENçãO NA POSSE DO BEM, OBJETO DA AV
ENçA. SOBRE O ASSUNTO, PERTINENTES OS SEGUINTES JULGADOS DO TRIBU
NAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CON
SIGNAÇÃO NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. NÃO AFASTA A MORA
. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A CONSIGNAçãO JUDICIAL DO MONTANTE RE
CALCULADO PELO DEVEDOR, OU SEJA, EM VALOR INFERIOR àQUELE EFETIVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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