TJGO 09/05/2014 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
MENTE PACTUADO PELAS PARTES, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEIT
OS DA MORA. 2. NãO TRAZENDO O AGRAVANTE NENHUM ,LEMENTO NOVO CAPA
Z DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERAçãO DA DECISãO QUE NEGOU SE
GUIMENTO AO SEU APELO, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. A
GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUM
ENTO 358396-51.2012.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VA
LENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/03/2013, DJE 1276 DE 05/04/
2013) (DESTAQUEI) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃ
O REVISIONAL C/C REVISIONAL. DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO (POSSI
BILIDADE). NÃO AFASTAMENTO DA MORA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOM
E NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO
BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A AçãO DE CONSIGNAçãO E
M PAGAMENTO C/C REVISIONAL PERMITE O DEPóSITO DAS PARCELAS NO VAL
OR PRETENDIDO PELA PARTE. PORéM, SE EFETUADO ABAIXO DO VALOR CONT
RATADO, NãO TEM O CONDãO DE AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MOR
A, SENDO INVIáVEL, PORTANTO, A EVENTUAL MANUTENçãO DO RECORRENTE
NA POSSE DO BEM FINANCIADO E A PROIBIçãO DA INCLUSãO DE SEU NOME
DOS CADASTROS DE RESTRIçãO AO CRéDITO, VEZ QUE, NESSE CASO, A MOR
A PERSISTE, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL (PRECEDENTES DO STJ). 2. O
AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER IMPROVIDO QUANDO A MATéRIA NELE VERSA
DA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DECISãO MONOCRáTICA E
A AGRAVANTE NãO APRESENTAR FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA
DECISãO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENT
O 280583-11.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1382 DE 09/09/2013) (DESTAQUEI) A
GRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGN
ATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZADOS DEPÓSITOS NA FORMA PARCIAL
. EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO
S ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNC
IA DE FATOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO. I - INEXISTE VEDAçãO LEGA
L à EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS, NOS MOLDES EM QUE A DEVEDOR
A CONSIDERA DEVIDOS, CONTUDO, A REALIZAçãO DESTES EM VALORES INFE
RIORES AO CONTRATADO NãO AFASTA OS EFEITOS DA MORA, DE SORTE A GA
RANTIR A MANUTENçãO DO VEíCULO NA POSSE DA AGRAVANTE. II - ASSENT
E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA QUE A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIA
L DO DéBITO NãO IMPEDE A CREDORA DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA
NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE DEMONST
RADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVIDA ENCONTRA RESPALDO E AMPARO NO DI
REITO. III - SE A RECORRENTE NãO DEMONSTRA QUALQUER MOTIVO PLAUSí
VEL NAS RAZõES DO RECURSO, DE FORMA INDELéVEL, CAPAZ DE ENSEJAR A
REFORMA DO ATO ATACADO, IMPOSITIVA é A SUA MANTENçA. RECURSO CON
HECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 189827-53.2013.8
.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 09/07/2013, DJE 1350 DE 24/07/2013) (DESTAQUEI) AGRAVO REG
IMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISION
AL. CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO.
POSSIBILIDADE. DEPóSITO QUE NãO AFASTA OS EFEITOS DA MORA CARACT
ERIZADA. INEXISTêNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. EM ATENçãO
AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DO STJ,
O PEDIDO PARA REALIZAçãO DOS DEPóSITOS JUDICIAIS NA IMPORTâNCIA
QUE O LITIGANTE VISLUMBRA DEVIDA NãO PODE SER NEGADO, SOB PENA DE
OFENSA AO DIREITO DE AçãO. CONTUDO, AUSENTE O CUMPRIMENTO DA OBR
IGAçãO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR A INSTITUIçã
O FINANCEIRA DE ADOTAR, CASO QUEIRA, AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADI
MPLEMENTO, POIS A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO INIBE
A CARACTERIZAçãO DA MORA. II. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIM
ENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NãO TRAZ EM SUAS RAZõES QUALQUER AR
GUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAçãO DA DECISãO QUESTIONADA.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 132192-17.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA,
2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/05/2013, DJE 1315 DE 05/06/2013)
(DESTAQUEI) FORTE EM TAIS RAZÕES, ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE G
OIáS, CONSIDERANDO QUE FOI DISCRIMINADA NA PETIçãO INICIAL A OBRI
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