TJGO 14/05/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014
BRIGAçõES RITOS DISTINTOS , IMPRESTáVEL SE MOSTRA AQUELE PETITóRI
O, QUE POR SINAL é GENéRICO E SUPERFICIAL AO EXTREMO. MELHOR ANDA
Rá O AUTOR, ENTãO, SE FORMULAR SUAS PRETENSõES EM PEçAS SEPARADAS
E COM TODOS OS REQUISITOS PERTINENTES. FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PARA ESSA PROVIDêNCIA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. I
. GOIâNIA, DE DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
249592-64.2011.8.09.0051
2257
ACAO MONITORIA
BANCO SAFRA S.A.
MARIA NEIDE GONCALVES DE MENEZES SOUZA
292207 SP - FABIO OLIVEIRA DUTRA
217291 SP - WALDIR LUIZ BUGARELLI
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PESSOALMENTE VIA AR, E SEU PROCURADOR
VIA DJE, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 48(QUARENTA E OI
TO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO. GOIANIA, 12/05/2014. 1A VARA CI
VEL.
NR. PROTOCOLO
: 119577-02.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 873
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GILCLESIO ABREU DE CASTRO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 16996 GO - RUBENS GARCIA ROSA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 873/2014 DESPACHO É PACíFICO O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE
SER APLICADA A TABELA DE PERCENTUAIS PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º
DA LEI 6.194/74 (ACRESCENTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O CáLCULO
DA INDENIZAçãO, NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NENHUMA ILEGALI
DADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DELA, PELO LE
GISLADOR. AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO ART. 3º DA L
EI 6.194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, O LEG
ISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU-SE DA DISCRICIONARIEDADE QUE LH
E é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO. ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CON
TA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI INSTITUíDA A INDENIZAçãO HOJE PRE
VISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, NãO é JUSTO QUE AQ
UELE QUE PERDEU A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM ACIDENTE DE TRâNSITO
RECEBA O MESMO VALOR QUE OUTREM QUE TEVE AMPUTADAS AS DUAS PERNAS
OU OS DOIS BRAçOS. ALIáS, MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
11.945/09 Já SE JULGAVA COM BASE NA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP, P
OR CONSIDERá-LA PERFEITAMENTE LíCITA. A PROPóSITO: EDCL NO AGRG N
O RESP 1344586 / RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J.
25.06.2013. CONCLUI-SE, ENTãO, QUE é PERFEITAMENTE POSSíVEL O PAG
AMENTO DA INDENIZAçãO COM BASE NELA. ALIáS, NãO CUSTA LEMBRAR QUE
DEPOIS DE MUITO DEBATE A QUESTãO FOI RECENTEMENTE PACIFICADA NO
âMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUE EDITOU A SúMULA Nº 47
4, QUE TEM A SEGUINTE REDAçãO: “A INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, EM
CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIáRIO, SERá PAGA DE FORMA PR
OPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ.” ASSIM SENDO, DETERMINO A INTIMA
çãO DO(A) AUTOR(A) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, DEMONSTRAR, COM BASE
NAQUELA TABELA DE PERCENTUAIS, PORQUE O COMPLEMENTO AGORA BUSCAD
O DEVE SER NOS VALORES POR ELE(A) APONTADOS. RESSALTO QUE O VALOR
DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONôMICO BUSCADO, DEVEND
O A PETIçãO INICIAL SER EMENDADA, CASO AINDA NãO ESTEJA DE ACORDO
COM ISSO. GOIâNIA, __ DE _________ 2014. LUSVALDO DE PAULA E SIL
VA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
187003-85.2001.8.09.0051 ( 200101870030 )
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