TJGO 16/05/2014 - Pág. 751 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO
CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO
PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART
5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS INSTITUIçõES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS
COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS,
AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A
SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA
MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO
INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A
CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS
PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à
PREVISãO LEGAL CONTIDA EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA
PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE
CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES A UM 1 (ANO), SOB PENA DE
ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES
RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS
JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO,
NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO
EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS,
Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO
EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE
DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO
MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é
INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA FIRME NO
ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO (F 116/121) A
CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE, EM QUE SE PESE A
ALEGAçãO DE COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA, NãO SE VISLUMBRA
PRESENTE TAL ENCARGO MORATóRIO DE OUTRO LADO, VISLUMBRO QUE A
CLáUSULA 18 DO CONTRATO (F 118), PREVê, ALéM A COBRANçA DE JURO
MORATóRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, MAIS CORREçãO MONETáRIA É
CONSABIDO QUE OS JUROS DA MORA NãO PODEM ULTRAPASSAR O PATAMAR
LEGAL, EIS QUE A LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS ENTREGOU AO
EXECUTIVO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIVREMENTE OS JUROS
COMPENSATóRIOS, NãO OS MORATóRIOS ASSIM PRECEITUA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA: “SúMULA 379: NOS CONTRATOS BANCáRIOS NãO
REGIDOS POR LEGISLAçãO ESPECíFICA, OS JUROS MORATóRIOS PODERãO
SER CONVENCIONADOS ATé O LIMITE DE 1% AO MêS” ASSIM, PARA O CASO
DE INADIMPLêNCIA, O CONTRATO DEVE SER REVISADO, PARA APLICAR,
SOMENTE, AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS
MORATóRIOS E 2% (DOIS POR CENTO) DE MULTA MORATóRIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE APLICAçãO DE CORREçãO
MONETáRIA SOB O íNDICE INPC, TENHO-O POR PREJUDICADO, TENDO EM
MIRA QUE AS PRESTAçõES FORAM PREVIAMENTE FIXADAS EM R$ 517,37
(QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS),
INEXISTINDO, POIS, INDEXAçãO MONETáRIA DA COBRANÇA DA TAC E
DEMAIS TAXAS RELATIVAMENTE à COBRANçA DE TARIFAS PELAS
INSTITUIçõES FINANCEIRAS, DISPõE A RESOLUçãO Nº 3 518/2007 DO
BANCO DO BRASIL: “ART 1º A COBRANçA DE TARIFAS PELA PRESTAçãO
DE SERVIçOS POR PARTE DAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E DEMAIS
INSTITUIçõES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEVE ESTAR PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIçãO E O
CLIENTE OU TER SIDO O RESPECTIVO SERVIçO PREVIAMENTE AUTORIZADO
OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUáRIO ” ADEMAIS, EM RECENTE
DECISãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, CONVENCIONOU-SE QUE, A
PARTIR DE 30 04 2008, A COBRANçA DE TAXA DE ABERTURA DE CRéDITO E
TARIFA DE EMISSãO DE CARNê NãO MAIS TEM RESPALDO LEGAL, VEJA-SE:
“PARA OS EFEITOS DO ART 543-C, DO CPC, RESSALVADOS OS
POSICIONAMENTOS PESSOAIS DOS SRS MINISTROS NANCY ANDRIGHI E
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ACOMPANHARAM A RELATORA, FORAM
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