TJGO 16/05/2014 - Pág. 817 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
PREVIAMENTE FIXADAS EM R$ 678,39 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO
REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), INEXISTINDO, POIS, INDEXAçãO
MONETáRIA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES É FIRME A ORIENTAçãO
JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO STJ, EM ADMITIR A RESTITUIçãO DE
VALORES, SEMPRE QUE CONSTATADA COBRANçA INDEVIDA DO ENCARGO
EXIGIDO ASSIM, HAVENDO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM A
APLICAçãO DA TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS ACIMA DO PREVISTO NO
CONTRATO, BEM COMO CAPITALIZAçãO DE JUROS, é DEVIDA à AUTORA A
RESTITUIçãO SIMPLES DOS MESMOS DIGO SIMPLES PORQUE A CONDENAçãO
EM DOBRO NãO é POSSíVEL, Já QUE SOMENTE COM A PRESENTE SENTENçA
ALGUNS ENCARGOS FORAM ADEQUADOS AOS SEUS JUSTOS LIMITES,
AFASTANDO-SE, PORTANTO, A EXISTêNCIA DE Má-Fé DA PARTE Ré,
REQUISITO INDISPENSáVEL à PENALIDADE PREVISTA NO PARáGRAFO úNICO
DO ARTIGO 42 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSIM Já JULGOU A
CORTE SUPERIOR DE JUSTIçA, IN VERBIS: AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS PROVENIENTES DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE
DOCUMENTOS PELO RÉU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES 1 – 3
(OMISSIS) 4) - REVISADO PARCIALMENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, ACASO EXISTENTES VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA
INSTITUIçãO FINANCEIRA REQUERIDA, ELA DEVERá RESTITUí-LOS AO
AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILíCITO NO ENTANTO, SEM A
PENALIDADE DA RESTITUIçãO EM DOBRO, POR NãO RESTAR CONFIGURADA A
Má-Fé DO BANCO CREDOR
- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO
(TJGO, APELACAO CIVEL 347068-39 2010 8 09 0051, REL DES KISLEU
DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 31/01/2013, DJE
1251 DE 26/02/2013) GRIFEI
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVISIONAIS, E RESOLVO O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
245976-47.2012.8.09.0051
5872
REVISIONAL
PAULO RODRIGO PEREIRA DE MORAIS
BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
31596 GO - LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA LIMA
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
34404 GO - KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
SENTENÇA
VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA AJUIZADA POR PAULO RODRIGO PEREIRA DE MORAIS, POR MEIO
DE PROCURADOR(A) CONSTITUíDO, EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A,
TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPíGRAFE ADUZ O AUTOR, EM
SíNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO
REQUERIDO, NO VALOR DE R$ 17 000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), PARA
PAGAMENTO EM 60 (SESSENTA) PRESTAçõES MENSAIS E SUCESSIVAS
REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, O DEPóSITO INCIDENTE DO
VALOR QUE ENTENDE CORRETO, E O RESGUARDO DE SEU NOME NOS SISTEMAS
DE PROTEçãO AO CRéDITO, BEM COMO A POSSE DO VEíCULO REQUER,
TAMBéM, A REVISãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS PARA APLICAR INPC
COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, VEDAR A CAPITALIZAçãO MENSAL,
A LIMITAçãO DA MULTA MORATóRIA EM 2% E JURO MORATóRIO EM 1%, ALéM
DE FIXAR OS JUROS REMUNERATóRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO A
PETIçãO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE F 22/37 FOI
DETERMINADO O DEPóSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE ENTENDE
DEVIDO E, QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI INDEFERIDO (F
38/40) CITADA, A PARTE Ré APRESENTOU CONTESTAçãO DE F 81/100,
DISCORRENDO ACERCA DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO,
DA LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS E DE TODAS AS DEMAIS
CLáUSULAS CONTRATUAIS ASSIM, PLEITEOU PELA IMPROCEDêNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS ACOSTOU DOCUMENTOS DE F 101/105 INSTADA A SE
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