TJGO 16/05/2014 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (F 102/105), VERIFICO QUE
Há PREVISãO EXPRESSA DE CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS TRAMITA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AçãO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2 316), AJUIZADA POR UM PARTIDO
POLíTICO, TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O ARTIGO 5°, CAPUT, E
PARáGRAFO úNICO DA MP 2 170/01, CUJO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR
ENCONTRA-SE PENDENTE, COM 2 VOTOS PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE
Há EFERVESCENTE DISCUSSãO QUANTO à POSSIBILIDADE OU NãO DE SE
EDITAR TAL TIPO DE NORMA EM SE TRATANDO DE MATéRIA AFETA AO
DIREITO FINANCEIRO, POIS RESERVADA à LEI COMPLEMENTAR
O STJ
SOLIDIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO
MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP,
ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE
TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE
HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA
CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO
CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO
PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART
5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS INSTITUIçõES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS
COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS,
AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A
SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA
MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO
INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A
CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS
PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à
PREVISãO LEGAL CONTIDA EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA
PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE
CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES A UM 1 (ANO), SOB PENA DE
ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES
RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS
JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO,
NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO
EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS,
Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO
EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE
DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO
MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é
INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA FIRME NO
ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO (F 102/105) A
CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE, EM QUE SE PESE A
ALEGAçãO DE COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA, NãO SE VISLUMBRA
PRESENTE TAL ENCARGO MORATóRIO DE OUTRO LADO, VISLUMBRO QUE A
CLáUSULA 18 DO CONTRATO (F 104), PREVê, ALéM DOS JUROS
MORATóRIOS E MULTA MORATóRIA, A APLICAçãO DE JUROS
REMUNERATóRIOS, PARA O CASO DE INADIMPLêNCIA É CONSABIDO QUE OS
JUROS DA MORA NãO PODEM ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL, EIS QUE A
LEI DE MERCADOS DE CAPITAIS ENTREGOU AO EXECUTIVO A POSSIBILIDADE
DE ESTABELECER LIVREMENTE OS JUROS COMPENSATóRIOS, NãO OS
MORATóRIOS ASSIM PRECEITUA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA:
“SúMULA 379: NOS CONTRATOS BANCáRIOS NãO REGIDOS POR LEGISLAçãO
ESPECíFICA, OS JUROS MORATóRIOS PODERãO SER CONVENCIONADOS ATé O
LIMITE DE 1% AO MêS” ASSIM, PARA O CASO DE INADIMPLêNCIA, O
CONTRATO DEVE SER REVISADO, PARA APLICAR, SOMENTE, AS TAXAS DE 1%
(UM POR CENTO) AO MêS PARA JUROS MORATóRIOS E 2% (DOIS POR
CENTO) DE MULTA MORATóRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO QUE CONCERNE
AO PEDIDO DE APLICAçãO DE CORREçãO MONETáRIA SOB O íNDICE INPC,
TENHO-O POR PREJUDICADO, TENDO EM MIRA QUE AS PRESTAçõES FORAM
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