TJGO 16/05/2014 - Pág. 836 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
MENSAL DOS JUROS, TENDO COMO VáLIDA E EFICAZ A MENCIONADA MP,
ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO A AçãO DECLARATóRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO STF PORéM, AINDA NA ESTEIRA DAQUELE
TRIBUNAL, ESTA POSIçãO APENAS CONTEMPLARIA OS CONTRATOS ONDE
HOUVE A PACTUAçãO, EXCLUINDO O ACOLHIMENTO IMPLíCITO DA
CAPITALIZAçãO DE JUROS, DEVENDO VIR EXPRESSA NO CONTRATO
CONTUDO, ESTA INTERPRETAçãO NãO CONDIZ COM A LITERALIDADE DO
PRECEITO EM DISCUSSãO, POIS VEJA A REDAçãO DO TEXTO LEGAL: “ART
5º - NAS OPERAçõES REALIZADAS PELAS INSTITUIçõES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é ADMISSíVEL A CAPITALIZAçãO DE JUROS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO ” POR óBVIO, NOS CONTRATOS
COM PERIODICIDADE IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO, AS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS NãO ESTãO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS SOBRE JUROS,
AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS, VIGORANDO NESTES CASOS A
SúMULA 121 DO STF: É VEDADA A CAPITALIZAçãO DE JUROS, AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA MESMO DISCUTíVEL O REGRAMENTO DA
MATéRIA PELA VIA MEDIDA PROVISóRIA, NãO SE NEGA QUE O REFERIDO
INSTRUMENTO LEGAL ABRIU UMA úNICA EXCEçãO, PERMITINDO-SE A
CAPITALIZAçãO DE JUROS SEMESTRAL OU ANUAL NOS CONTRATOS REGIDOS
PELO DECRETO-LEI Nº 167/1967, CéDULA DE CRéDITO RURAL, DADA à
PREVISãO LEGAL CONTIDA EM ALUDIDO DECRETO QUIS A MEDIDA
PROVISóRIA LIMITAR O ANATOCISMO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE
CURTO PRAZO, OU SEJA, INFERIORES A UM 1 (ANO), SOB PENA DE
ONERAçãO EXCESSIVA A OUTRA PARTE CONTRATANTE, POR SIMPLES
RACIOCíNIO MATEMáTICO ASSIM, UMA VEZ SUPERADAS ESSAS BARREIRAS
JURíDICAS (CONSTITUCIONALIDADE E PREVISãO EXPRESSA), NãO Há COMO,
NA PURA LITERALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUAçãO
EM APREçO A PRáTICA DO ANATOCISMO, OU DA CAPITALIZAçãO DE JUROS,
Já QUE FORA DE QUALQUER PREVISãO LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO
EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE
DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO
MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é
INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA SENãO
VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPRUDêNCIA: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO
QUE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO A APELO AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA, EXIBITÓRIA DE DOCUMENTAÇÃO E
REPETIÇÃO DE INDÉBITO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS TABELA
PRICE TAC E TEC SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
1- NãO DISPONDO A
DECISãO RECORRIDA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATóRIOS E
MORATóRIOS, COMISSãO DE PERMANêNCIA E CORREçãO MONETáRIA, NãO SE
CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL, NESTE PARTICULAR, POR RAZõES
DISSOCIADAS
2- INEXISTINDO PREVISãO CONTRATUAL EXPRESSA,
IMPOSSíVEL SE REVELA A INCIDêNCIA DE JUROS REMUNERATóRIOS
CAPITALIZADOS DE FORMA DIFERENTE DA ANUAL, DE TARIFA DE ABERTURA
DE CRéDITO (TAC) OU DE EMISSãO DE CARNê (TEC) SOBRE O DéBITO
CONTRATADO
3- A TABELA PRICE NãO é APLICáVEL AOS CONTRATOS
BANCáRIOS, POR DEFLAGAR DESIQUILíBRIO ENTRE OS CONTRATANTES, UMA
VEZ QUE CAMUFLADAMENTE CAPITALIZA JUROS SOBRE JUROS, CONSTITUINDO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A INSTITUIçãO FINANCEIRA
4TENDO O AUTOR/APELANTE PAGO 22 DAS 60 PARCELAS, A REPETIçãO DE
INDéBITO DEVE OCORRER ATRAVéS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR
5NãO TENDO O AUTOR/APELANTE EFETUADO NENHUM DEPóSITO AO LONGO DE
TODO O PROCEDIMENTO, NãO Há FALAR-SE EM SUA SUFICIêNCIA
6HAVENDO SUCUMBêNCIA RECíPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM RESPONDER
PELOS RESPECTIVOS ôNUS E COMPENSADOS OS VALORES REFERENTES AOS
HONORáRIOS (SúMULA 306 DO STJ)
7- NãO APRESENTADOS ELEMENTOS
NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERAçãO PRETENDIDA, O IMPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL é MEDIDA QUE SE IMPõE
AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL
476283-67 2011 8 09 0137, REL DR(A) SERGIO MENDONCA DE ARAUJO,
4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 1321 DE 13/06/2013)
GRIFEI FIRME NO ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO
CONTRATO (F 134/140) A CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS NOUTRA VERTENTE, EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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